Interdição, Tutela e Curatela: entenda
No dia a dia, todos nós precisamos tomar decisões importantes sobre nossas vidas e nossos bens. No entanto, algumas pessoas, devido a problemas de saúde ou outras condições, não conseguem tomar essas decisões sozinhas. Nesses casos, o sistema jurídico brasileiro oferece mecanismos de proteção como a interdição, a tutela e a curatela. Mas você sabe o que cada um desses termos significa? Neste artigo, vamos entender o que significa Certidão de Interdição Tutela e Curatela, seus conceitos e como eles funcionam para proteger quem precisa. Interdição É um processo judicial que declara uma pessoa incapaz de gerenciar sua própria vida ou patrimônio devido a problemas de saúde, como doenças mentais ou deficiências graves. A interdição pode ser total ou parcial, dependendo do grau de incapacidade da pessoa. Esse procedimento é iniciado por meio de uma ação judicial, geralmente movida por familiares ou pelo Ministério Público, e conclui com uma sentença que declara a interdição. A partir dessa decisão, um curador é nomeado para administrar os interesses do interditado. Vale ressaltar que, o juiz determina que seja realizada uma perícia técnica através de profissional capacitado que possa lhe subsidiar com argumentos capazes de definir se existe a incapacidade da pessoa. Tutela É a proteção jurídica dada a menores de idade que não estão sob o poder familiar, seja por ausência, incapacidade ou falecimento dos pais. É uma forma de garantir que esses menores tenham alguém que cuide deles e de seus bens. Quando os pais falecem ou são considerados incapazes, uma pessoa adulta, chamada de tutor, é nomeado pelo juiz. O tutor deve cuidar do menor e administrar seus bens até que ele alcance a maioridade (18 anos). A nomeação do tutor ocorre por meio de decisão judicial, que considera o melhor interesse do menor. A Certidão de Tutela comprova a nomeação do tutor e suas responsabilidades em relação ao menor, prezando pelo seu bem-estar, providenciando sua educação, saúde e desenvolvimento geral, além de administrar seu patrimônio. Curatela É similar à tutela, mas é aplicada a adultos que, por alguma condição, não conseguem gerir sua vida e seus bens. O curador, pessoa denominada para exercer a curatela, tem a função de administrar os bens e cuidar da pessoa curatelada, garantindo que suas necessidades básicas sejam atendidas e que seus direitos sejam protegidos. A Certidão de Curatela confirma a decisão e a nomeação do curador, a qual é feita através de processo judicial. Compreenda os diferentes tipos de Tutela e Curatela A tutela pode ser dividida em diferentes tipos, cada um com características e finalidades específicas. Tutela Legal: É dada automaticamente aos parentes mais próximos do menor quando ele fica órfão ou seus pais perdem o poder familiar. Não precisa de decisão judicial específica, pois segue a ordem de parentesco definida por lei. Tutela Testamentária: É a tutela escolhida pelos pais do menor em testamento ou documento oficial. Permite que os pais decidam quem será o tutor de seus filhos menores em caso de falecimento. A pessoa escolhida precisa ser aprovada pelo juiz para exercer a tutela. Tutela Dativa: É a tutela concedida por decisão judicial quando não há tutor testamentário (pessoa nomeada por testamento) ou legal disponível. O juiz escolhe uma pessoa adequada para ser o tutor, garantindo a proteção do menor. Já para a Curatela, há quatro tipos, sendo: Curatela de Interditos: Se aplica a maiores de idade que foram declarados incapazes por processo de interdição, devido a doenças mentais, deficiência intelectual ou outras condições que impedem a gestão de seus próprios interesses. A curatela pode ser total ou parcial, dependendo da extensão da incapacidade. O curador é nomeado pelo juiz após a interdição. Curatela de Pessoas com Deficiência: Destina-se a maiores de idade com deficiência que compromete sua capacidade de tomar decisões sobre certos aspectos da vida civil. Foca em proteger os direitos e interesses dessas pessoas, garantindo que tenham o apoio necessário na tomada de decisões sem limitar sua autonomia mais do que o necessário. Curatela de Idosos: É voltada para a proteção de idosos que, devido à idade avançada ou doenças neurodegenerativas como Alzheimer, não conseguem gerir adequadamente seus interesses. Visa garantir a administração do patrimônio e o bem-estar do idoso, respeitando sua dignidade e autonomia na medida do possível. Curatela Provisória: É uma curatela temporária estabelecida em situações de urgência ou enquanto se aguarda a decisão final sobre a interdição. O juiz pode nomear um curador provisório para tomar decisões imediatas e necessárias para proteger a pessoa incapaz. Diferença entre a Interdição e a Curatela Embora a interdição e curatela estejam relacionadas, a interdição declara a incapacidade de uma pessoa para certos ou todos os atos da vida civil, envolvendo a avaliação de sua capacidade, podendo incluir perícias médicas e outras avaliações. Após o juiz decidir pela interdição, é estabelecida a curatela dessa pessoa, com a nomeação de um curador, que será o responsável por ela. A curatela é uma consequência da interdição, diferenciando apenas pelo momento e fase que acontecem. Ambos são fundamentais para garantir a proteção e o bem-estar de pessoas que, por razões de saúde ou outras condições, não podem gerir adequadamente suas vidas e patrimônios. Conclusão Entender esses conceitos é fundamental para garantir os direitos e a proteção das pessoas que não podem cuidar de si mesmas. A certidão de interdição, tutela e curatela é um documento essencial para formalizar essas proteções e assegurar que os interesses dos envolvidos sejam devidamente resguardados. Se você precisa da certidão de interdição, tutela e curatela, conte com a nossa equipe da Central das Certidões. Temos o compromisso de facilitar todo o processo para você, garantindo que receba os documentos necessários com rapidez e segurança. Texto por: Bruna Oliveira
Escritura Pública de Doação: Usufruto ou Não?
A Escritura Pública de Doação é um documento legal, feito em Cartório de Notas, utilizado para transferir bens ou direitos de uma pessoa (denominado doador), para um terceiro (denominado donatário ou beneficiário), de forma gratuita. Entenda agora o que é Escritura Pública de Doação: se Usufruto ou Não? Este tipo de escritura é utilizada quando uma pessoa decide doar um bem, como imóveis, veículos, dinheiro, obras de arte, entre outros, sem a necessidade de pagamento por parte do beneficiário. Quando esse processo é realizado, é crucial considerar se o usufruto será incluído ou não. Compreendendo o Usufruto Usufruto é um direito legal que permite a uma pessoa usufruir de um bem ou propriedade que pertence a outra pessoa, conhecida como nu proprietário. Isso significa que o usufrutuário tem o direito de usar, desfrutar e até mesmo obter os benefícios financeiros gerados por esse bem, como aluguéis ou rendimentos de investimentos, sem, no entanto, se tornar o proprietário legal. O usufruto pode ser concedido por um período específico ou durante toda a vida do beneficiário, conforme acordado entre as partes envolvidas. Na doação por escritura pública, o doador pode escolher entre manter o usufruto do bem doado para si mesmo, ou transferir a propriedade completa ao beneficiário. Por isso, é extremamente importante entender as vantagens e desvantagens no caso de doação: Vantagens do Usufruto na Doação Uso vitalício: O doador pode continuar utilizando o bem doado durante sua vida. Direito aos Frutos: Permite ao doador usufruir dos rendimentos gerados pelo bem, como aluguéis ou dividendos. Proteção Patrimonial: Pode ajudar a proteger o patrimônio familiar, garantindo que o doador não perca o controle sobre o bem. Desvantagens do Usufruto na Doação Limitação da Disposição: O usufrutuário não pode dispor do bem doado (vender, doar etc.) sem o consentimento do proprietário. Complexidades Sucessórias: Pode complicar a transferência do bem após a morte do doador, especialmente se houver herdeiros envolvidos. Restrições na Utilização: O usufrutuário está sujeito a certas restrições quanto ao uso e modificação do bem, de acordo com os termos do usufruto. Implicações Fiscais: Dependendo da legislação local, o usufruto pode ter implicações fiscais que precisam ser consideradas tanto pelo doador quanto pelo usufrutuário. Outra opção é realizar a doação do bem sem optar pelo usufruto. Quando Optar? Transferência Imediata: Se o doador deseja transferir a propriedade completa do bem sem reter nenhum benefício ou uso futuro, de forma ágil. Simplicidade e Clareza: Quando a intenção é simplificar o processo de transferência, evitando complicações associadas ao usufruto, como restrições de uso ou disposição do bem. Planejamento Sucessório Direto: Em cenários onde o objetivo principal é realizar um planejamento sucessório claro e direto, sem a necessidade de manter direitos adicionais sobre o bem após a doação. Minimização de Complexidades Fiscais: Em casos em que a inclusão do usufruto pode resultar em complicações fiscais indesejadas para o doador ou para o beneficiário. A decisão de incluir ou não o usufruto em uma escritura pública de doação deve ser cuidadosamente ponderada, levando em consideração os objetivos e interesses das partes envolvidas. Consultar um advogado especializado é crucial para garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente considerados e para ajudar na escolha que melhor atenda às necessidades presentes e futuras. Acesse o site da Central das Certidões e confira todas as possibilidades que você terá ao acessar centenas de documentos importantes para as suas principais necessidades. Texto por: Emanuelle Goularte
Contrato de Namoro: entenda como funciona
Este artigo aborda os principais pontos de um contrato de namoro, os documentos necessários para sua elaboração, e destaca a praticidade dos serviços online da Central das Certidões para obtenção de certidões atualizadas. Um contrato de namoro é um documento utilizado por casais que desejam formalizar a natureza de sua relação, especificando que estão em um namoro, e não em uma união estável ou casamento. Embora não haja uma legislação específica para contratos de namoro no Brasil, esses contratos são utilizados para evitar a caracterização de união estável, que tem efeitos jurídicos mais amplos, especialmente em questões patrimoniais. Afinal, quais seriam as características do Contrato de Namoro? 1. Identificação das Partes: É essencial que o contrato contenha os dados completos dos envolvidos, incluindo nome completo, documentos pessoais e endereço. Estes dados são fundamentais para assegurar a autenticidade do documento e são exigências básicas contempladas pelo Código Civil. 2. Declaração de Namoro: Uma cláusula explícita deve afirmar que a relação é de namoro, sem intenção de constituir família. Isso ajuda a evitar que a relação seja confundida com união estável, conforme definidoque é definida no artigo 1.723 do CC. 3. Data de Início do Relacionamento: Especificar quando o namoro começou ajuda a demarcar temporalmente a relação. 4. Autonomia Patrimonial: É crucial declarar que cada parte manterá seu patrimônio separado e que não haverá comunhão de bens. Essa cláusula previne conflitos futuros relacionados à partilha de bens. 5. Exclusão de Deveres Conjugais: Afirmar que não existem entre as partes os deveres de lealdade, respeito e assistência mútua típicos da união estável ou do casamento, conforme artigos 1.724, 1.566 e 1.568 do CC. 6. Cláusula de Rescisão: Estabelecer as condições e procedimentos para a rescisão do contrato é essencial para a transparência e segurança jurídica. As regras de rescisão seguem os artigos gerais de contratos do Código Civil. 7. Assinaturas e Reconhecimento de Firma: Ambas as partes devem assinar o contrato na presença de um tabelião para o reconhecimento de firma, o que confere autenticidade ao documento. 8. Testemunhas (Opcional): A presença de testemunhas não é obrigatória, mas é recomendável para reforçar a validade probatória do contrato. Contrato de Namoro e os documentos necessários Obter certidões atualizadas é uma etapa importante na preparação de documentos legais. O serviço online “Central das Certidões” facilita este processo, atuando como intermediário entre o consumidor e os cartórios. Este serviço oferece a conveniência de solicitar certidões pela internet, agilizando a obtenção de documentos essenciais, como certidões de nascimento ou casamento, diretamente de cartórios de diversas localidades. Conclusão O contrato de namoro é uma ferramenta eficaz para garantir que a natureza de uma relação amorosa seja claramente definida e documentada, evitando conflitos futuros e a caracterização de união estável. A preparação e formalização desse contrato requerem a apresentação de documentos específicos, que podem ser obtidos de maneira prática e rápida através de serviços online como a Central das Certidões. Assim, os casais podem assegurar que suas intenções estão juridicamente protegidas, beneficiando-se da clareza e da segurança proporcionadas por um contrato bem elaborado. Texto por: Mayara Gomes
A importância da Certidão de Quitação Eleitoral
Na Justiça Eleitoral há diversas obrigações que os cidadãos precisam cumprir. Dentre elas, é obrigatório estar em dia com a sua situação eleitoral. Entenda agora sobre a importância da Certidão de Quitação Eleitoral, onde emitir e porque é necessário acompanhar o seu status. Para começar, precisamos entender quais são os direitos e deveres dos cidadãos. São eles: Direitos: Participar ativamente da eleição, da escolha dos governantes do seu país. Certo de que as eleições estaduais e federais acontecem a cada quatro anos, assim como as municipais. Direito ao exercício da democracia Direito de comparecer de maneira livre e espontânea às urnas e expressar seu voto de maneira individual e sigilosa, entre outros. Deveres: É dever de todo cidadão, a partir dos 18 anos de idade, comparecer às urnas. É dever, também, justificar a sua ausência a sua Zona Eleitoral, se necessário. E aqui podemos identificar um ponto que pode gerar algumas dúvidas em relação à obrigação ou espontaneidade do cidadão diante das eleições. Nenhum cidadão será impedido de votar. Ao comparecer portando documento de identificação com foto e Título de Eleitor, todos podem exercer sua democracia. Mas, o fato de não comparecer, seja por qualquer motivo, deve ser justificado no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, de seu município. E para isso também é importante se atentar aos prazos de esclarecimento sobre a ausência. Caso não seja realizado dentro do período estabelecido pelo TSE, o cidadão ficará irregular com a Justiça Eleitoral e poderá sofrer algumas consequências. Aqui entramos na importância de manter a sua situação eleitoral em dia. Há uma multa pré-estabelecida em torno da ausência às urnas. Como funciona a multa e quais as consequências de não justificar a sua ausência, assim como o não pagamento da multa eleitoral, se houver A multa é aplicável, como dito anteriormente, em casos de não comparecimento e falta de justificativa do eleitor, e pode ser consultada diretamente no site do TSE. Porém, vale ressaltar que as consequências impactam diretamente nos direitos do cidadão na sociedade. Dentre elas, estão: O cidadão que não justificar sua ausência será proibido de emitir Passaporte e Documento de Identificação – RG. Também será bloqueado o recebimento de salários, remunerações e proventos de suas funções ou cargos públicos. Será impedido de se inscrever em concursos públicos, assim como assumir cargos. Realização de empréstimos em autarquias estatais como a Caixa Econômica Federal, por exemplo. Não poderá realizar matrículas ou rematrículas em instituições de ensino E não poderá emitir a Certidão de Quitação Eleitoral. Há, também, um detalhe importante. O eleitor que não comparecer e não justificar a sua ausência em três períodos eleitorais consecutivos, terá o seu Título de Eleitor cancelado. Caso isso aconteça, o que deve ser feito é comparecer ao TSE o quanto antes para regularizar a sua situação. Então, a Certidão de Quitação Eleitoral é o que me assegura diante dos meus direitos e deveres como cidadão? Sim e não. Sim porque os direitos do cidadão com a Justiça Eleitoral asseguram a liberdade, seja em relação a estudo, trabalho, entre outros. E não porque, ao infringir essas regras, fica o cidadão impedido de realizar essas atividades, importantes para a integridade e exercício da cidadania. Como emitir a Certidão? Na Central das Certidões, você pode emitir esse documento a qualquer momento e de onde estiver. Basta acessar o nosso site www.centraldascertidoes.com.br e fazer o seu pedido. Além disso, é possível realizar a emissão de certidões para os mais diversos fins. A Central das Certidões conta com uma equipe especializada. Você ainda terá todo o suporte desde a emissão de certidão até a entrega do seu documento. Ainda que esteja residindo em outro país, você receberá suas certidões no conforto da sua casa. Clique e confira! Texto por: Aléxia Lopes
Documentos essenciais para registrar seu filho
O Registro de um filho é um ato fundamental e necessário para garantir a dignidade da pessoa humana, bem como essencial para que o recém-nascido possa usufruir de seus direitos e garantias de cidadão. Mas você sabe quais os documentos essenciais para registrar seu filho e qual o procedimento correto para o registro de um filho? Vamos descobrir! De início, importante salientar que conforme o artigo 45 da Lei nº 8.935/1994 que trata sobre serviços notariais e de registro, são gratuitos os assentos do registro civil de nascimento, bem como a primeira certidão respectiva; deste modo, basta o interessado reunir os documentos essenciais para registrar seu filho, que são: Declaração de Nascido Vivo (DNV) É o documento fornecido pelo hospital/maternidade em que o bebê nasceu, com previsão jurídica na Lei 12.662/2012, sendo válida em todo o território nacional e emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação ou do parto. Documento de identificação dos pais São necessários documentos que identifiquem os pais do nascido, como RG, Carteiras Profissionais, dentre outros, justamente para que se verifique a naturalidade dos mesmos, para que assim o registro seja feito da forma mais detalhada e certa possível. Certidão de Casamento A necessidade de apresentação da certidão de casamento se faz necessária para os casos em que os pais do nascido sejam casados. Há também uma exigência no que diz respeito à mãe menor de 16 anos, que deverá ser acompanhada por um de seus pais ou responsáveis legais para representá-la no momento do registro, conforme consta no Artigo 5º, I do Código Civil brasileiro, que trata da prática de atos civis. Com os documentos em mãos, qual é o procedimento para o registro do filho? O local de registro se dará no Registro Civil da cidade de residência dos pais ou na cidade de onde ocorreu o parto, de acordo com o artigo 50 da Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Ainda, de acordo com o mesmo artigo, o registro deverá ser realizado dentro do prazo de 15 dias, prazo este que será ampliado para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Em relação à naturalidade do nascido, os pais possuem a liberalidade de escolher o Município onde ocorreu o nascimento ou o Município de residência da mãe do registrando, desde que localizado em território nacional. Nos casos em que o filho de brasileiros for nascido no exterior, o registro deve ser feito em consulado brasileiro no país estrangeiro ou no órgão oficial de registro civil do país de nascimento. Escolha do nome Outro ponto fundamental no momento do registro do filho é a escolha do nome. O Artigo 54, §4º da Lei de Registros Públicos nos traz que o assento do nascimento deverá conter, dentre outras exigências, o nome e o prenome que forem postos à criança. O Artigo 55, Parágrafo único do mesmo certame legal impõe uma limitação à escolha do nome, expondo que o registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores e, caso os pais não concordem com a recusa feita pelo ofício, a decisão do registro ou não caberá ao juiz competente. Conforme abordado, o registro de filho é uma etapa essencial para a dignidade da pessoa humana do nascido, dizendo respeito à sua personalidade e seus direitos como cidadão. Está precisando de uma certidão de nascimento atualizada, ou ainda, certidão de casamento para que possa ser realizado o registro de seu filho? A Central das Certidões está a postos para te auxiliar nessa importante etapa: com um time qualificado e eficiente, atendemos pedidos realizados de qualquer lugar do país, inclusive do exterior, prezando pela qualidade, confiabilidade e celeridade, marcas registradas e asseguradas da Central! Texto por: Antony D’Agostin
Como Registrar uma Escritura Pública de Venda de Imóvel
Inicialmente, cabe destacar que a escritura pública de venda de imóvel é um documento essencial no processo de transferência de propriedade, que garante segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. Nesse artigo, você entenderá como registrar uma Escritura Pública e porque. Este instrumento legal, formalizado por um tabelião, assegura a autenticidade do acordo, prevenindo fraudes e disputas futuras sobre a titularidade do bem. Além disso, a escritura pública é um requisito indispensável para o registro do imóvel no cartório de registro de imóveis, o que confere a devida publicidade perante terceiros. Dessa forma, ela não apenas protege os direitos dos envolvidos, mas também contribui para a estabilidade e transparência no mercado imobiliário. O registro de uma escritura pública de venda de imóvel é um passo essencial para formalizar a transferência de propriedade. Esse processo, realizado no Cartório de Registro de Imóveis, garante a segurança jurídica da transação e confere direitos legais ao novo proprietário. Traremos aqui, instruções detalhadas sobre como proceder para registrar uma escritura pública de venda, abordando os documentos necessários e os passos a serem seguidos. 1 – Preparação dos Documentos: Antes de iniciar o processo de registro, é fundamental reunir todos os documentos relevantes. Isso inclui a escritura pública de venda, documentos de identificação das partes envolvidas e certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais. 2 – Dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis: Com os documentos em mãos, dirija-se ao Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição onde o imóvel está localizado. Este é o local onde o registro da escritura pública de venda será efetuado. 3 – Preenchimento dos Formulários: No cartório, será necessário preencher formulários específicos para o registro da escritura pública de venda. Esses formulários geralmente requerem informações detalhadas sobre a transação, como dados das partes envolvidas, descrição do imóvel e detalhes da escritura. 4 – Pagamento das Taxas: Antes de prosseguir com o registro, é necessário pagar as taxas aplicáveis. O cartório informará sobre as taxas exigidas para o registro da escritura pública de venda. Após efetuar o pagamento, obtenha o recibo correspondente como comprovante. 5 – Registro da Escritura Pública de Venda: Com os documentos preenchidos e as taxas pagas, o cartório procederá com o registro da escritura pública de venda no registro do imóvel. Esse processo atualizará a matrícula do imóvel, formalizando a transferência de propriedade e conferindo direitos legais ao novo proprietário. 6 – Retirada do Documento Registrado: Após a conclusão do registro, você poderá retirar o documento registrado no cartório. Certifique-se de guardar uma cópia para seus registros pessoais, pois este documento é crucial para comprovar a titularidade sobre o imóvel. Conclusão sobre como registrar escritura pública Registrar uma escritura pública de venda de imóvel é um procedimento essencial para garantir a validade e a segurança jurídica da transação. Ao seguir as informações trazidas por esse artigo, de forma a garantir que todos os documentos e procedimentos sejam realizados corretamente, você poderá concluir o processo de forma eficiente e legalmente válida. Sempre verifique os requisitos específicos de sua localidade, e conte sempre com os serviços da Central das Certidões, para que cada etapa desse procedimento possa ser feito com muita eficiência e agilidade, desde a preparação dos documentos, até a sua retirada após estar devidamente registrado. Texto por: Mayara Cristina Gomes
5 dicas para agilizar documentos morando no exterior
Mudar-se para fora do Brasil pode parecer muito complexo. Mas, ainda assim, há centenas de pessoas que optam pela mudança em busca de novas oportunidades. Nesse artigo, você conhecerá 5 dicas para agilizar documentos morando no exterior e como fazer. Seja para trabalho, estudo, ou até mesmo relacionamentos, muitos brasileiros escolhem morar em outro país. Nesse momento, começa uma preparação para que tudo aconteça da melhor maneira possível e sem dores de cabeça. Dentre todas as preocupações, os documentos brasileiros no exterior são uma das maiores delas. Como conseguirei emitir meus documentos estando tão distante? Onde emitir, quais os custos? São inúmeras as dúvidas, e aqui descobriremos juntos como sanar todas elas. Os documentos que podem ser emitidos para fora do Brasil Para isso, precisamos saber quais documentos são mais fáceis de obter fora do Brasil. Esses documentos não requerem uma logística complicada. Ou seja, você mesmo pode emitir onde estiver. Certidão de Nascimento A Certidão de Nascimento é muito importante para quem está mudando para outro país. Além da carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física – CPF, a Certidão comprova cidadania e traz informações como origem, nascimento, local e filiação do indivíduo. Sua solicitação pode ser feita por meio do Consulado Brasileiro, um processo que pode ser moroso. E aqui queremos aproveitar para te trazer uma solução prática, segura e que pode ser realizada no conforto da sua casa. Com a Central das Certidões, é possível emitir a Certidão de Nascimento. Com profissionais altamente qualificados, seu documento será entregue onde desejar, com uma logística especializada e inviolabilidade ímpar. É possível, ainda, solicitar dezenas de documentos junto do Apostilamento de Haia. Abordaremos a sua definição ainda nesse artigo. Cadastro de Pessoa Física – CPF Todo e qualquer cidadão brasileiro tem direito ao Cadastro de Pessoa Física. É nesse documento público que constará todas as informações cadastrais do indivíduo. Morando em outro país, a solicitação pode ser feita online pelo site da Receita Federal, não sendo necessário comparecer pessoalmente no Consulado brasileiro. Certidão de óbito Cidadãos brasileiros falecidos em outro país, poderão ter o registro de óbito no Posto Consular. Nesse caso, um parente pode ir ao Consulado com documentos pessoais para registrar o óbito de um cidadão brasileiro. Se não houver parente, um estrangeiro pode fazer o registro. A Certidão será posteriormente transcrita no Brasil e pode ser emitida a qualquer momento e em qualquer lugar. No site da Central das Certidões também é possível obter esse documento junto do Apostilamento de Haia, se necessário. Isso garante também comodidade e conforto em uma situação delicada como essa. Certidão de casamento Certidões de casamento também são importantes quando se está morando fora do seu país de origem. Comprova o seu estado civil perante as leis brasileiras. E com a Central das Certidões a facilidade estará em suas mãos de uma maneira rápida e segura. Você pode emitir o seu documento online e com o Apostilamento de Haia. Pelo site www.centraldascertidoes.com.br você tem uma infinidade de possibilidades. Além disso, a Certidão de Casamento é importante em diversos trâmites no país onde residirá. Passaporte O passaporte é um documento que deve estar sempre em conformidade com a Legislação. Qualquer informação, alteração ou perda e rasura é necessário emitir a segunda via. Para quem mora fora do Brasil, quando necessário, a emissão de passaporte é também via Posto Consular. Após preencher o formulário online, os interessados devem ir ao Consulado e deverão apresentar seus documentos pessoais para solicitar a emissão. Procurações As Procurações são documentos importantes nessa transição de um país para outro. Em muitos casos, assuntos administrativos e jurídicos são tratados no país de origem. Representantes são designados para lidar com questões de insolvência em nome do indivíduo. E, morando fora do Brasil, por exemplo, é possível emitir a Certidão de Procuração. Onde constará todas as informações sobre as permissões que o procurador tem com aquele documento em mãos. Ao acessar a Central das Certidões, você também pode solicitar e ter consigo esse documento. Apostilamento de Haia Documentos emitidos com o Apostilamento de Haia tem reconhecimento mútuo entre o seu país de origem e onde residirá. Foi um acordo em 2015 entre 125 países que valida documentos de uma pessoa em outro país perante a justiça local. A importância de como agilizar documentos morando no exterior Há outros documentos no exterior que podem ser emitidos pelos brasileiros. E a cada necessidade, percebe-se o quanto é importante tê-los em mãos. E quando falamos em residir em outros países, é importante ressaltar que as culturas são diferentes. No Brasil, sabemos em quais situações precisaremos de documentos específicos. Já em outros países há situações em que você pode ser pego desprevenido. Por isso, atente-se sempre quanto à atualização dos seus dados cadastrais, assim como para qualquer alteração que houver. Isso evitará dores de cabeça futuras. Visite o site da Central das Certidões para descobrir todas as opções disponíveis para solicitar documentos no exterior, que podem ser importantes e que atendam às suas necessidades. De maneira segura, fácil e com poucos cliques você garantirá o conforto que você precisa. Texto por: Aléxia Lopes
Escrituras públicas: o que são e quando emitir
A Escritura Pública é um documento que contém informações importantes sobre a autenticidade, segurança e validade de um ato legal. Nesse artigo, você entenderá a fundo Escrituras Públicas, o que são e quando emitir. Lavrada por um tabelião, há vários tipos de Escritura Pública e para diversos fins . Considerada também como um instrumento público, possui fé pública e valor probatório, ou seja, verdadeiro em juízo. Diferentes tipos de Escritura Pública Há diversos tipos de Escritura. Elencamos algumas delas como: Compra e venda de imóvel; Para garantir segurança jurídica da transação de compra e venda, é essencial emitir a Escritura Pública. Com esse documento,a formalização da propriedade se dá com a averbação da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel. Ainda é possível ter em mãos todas as informações do local antes da compra com esse documento. Constituição de Empresa: Para formalizar a constituição de uma empresa ou constituição societária é necessária a organização das informações em um documento chamado de Contrato Social. Este pode se dar de forma privada ou pública. Enquanto na forma pública o meio hábil para referida publicidade é a formalização do contrato por meio da escritura pública. Nesse documento, para que a empresa exerça suas atividades de maneira regular, o registro do referido documento se dá na Junta Comercial do Estado, quando a empresa organizada assume a personalidade ou, então, no Registro Civil de empresas mercantis, quando tratar-se de sociedade simples. Normalmente é registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registros. De Divórcio: Para a Escritura Pública de Divórcio não basta apenas que seja realizado em Juízo. Nesse caso, a escritura entra como um compilado de informações que envolvem a separação. Após o divórcio, o ex-casal concordou em dividir os bens. Eles também decidiram sobre a guarda dos filhos. Além disso, estabeleceram pensão alimentícia. Eles concordaram em mudar o sobrenome, se desejado. E para que a Escritura seja realizada, é necessária a presença de um advogado, cada parte com o seu representante. Doação de Bens e Imóveis: Na Escritura de Doação de Bens e Imóveis constarão todas as informações do atual proprietário e para quem será doado. No Tabelionato de Notas, será lavrado o documento com as duas partes interessadas presentes, munidas de documentos pessoais originais. Importante ressaltar que a Escritura Pública de Doação é obrigatória para imóveis com valor avaliado superior a 30 salários mínimos. Sobre Inventário: A Escritura Pública sobre Inventário também é importante em transações de transferência de bens. Após o falecimento de uma pessoa a Escritura aqui se faz como aliada para a comprovação da destinação do que foi deixado. Desde que se cumpra o que foi destinado em seu testamento. De Pacto Antenupcial: Quando duas pessoas resolvem se unir em matrimônio, são necessários mais do que a burocracia do casamento civil. A Escritura Pública de Pacto Antenupcial estabelecerá todas as intenções dentro do regime de casamento. Desde a partilha de bens, administração de patrimônio e outros detalhes acordados entre os noivos. De Procuração: Em certos casos, como transferência de imóveis ou assinatura de contratos, é preciso ter uma Escritura Pública de Procuração. Ela permite nomear uma pessoa responsável pela administração dos seus interesses em diversos âmbitos e permite segurança nessas situações. Quanto à realização da Escritura Pública A emissão de Escrituras Públicas deve ser realizada em Cartórios de Notas, podendo ser feito pelo Tabelião responsável. Antes de ir ao Cartório, é necessário agendar um horário para redigir a escritura. As partes envolvidas devem comparecer com os documentos necessários, como carteira de identidade, CPF, entre outros. Se houver custas em torno da lavratura do documento, os interessados quitam o valor e, em seguida, têm o documento em mãos. Então, qual a importância de ter a Escritura Pública? As Escrituras são garantias sobre as transações, desde pessoa física e pessoa jurídica. São importantes em todas as questões legais e de bens, feitas para garantir que as partes concordem e que o ato seja válido. Em resumo, a Escritura Pública é feita para dar valor probatório perante a justiça. Quem pode ter acesso às Escrituras Públicas Após a lavratura desses documentos, qualquer pessoa pode ter acesso às escrituras. As informações são registradas no livro notarial do Cartório de emissão e esse livro é de acesso público. Logo, quando houver a necessidade de consulta desses dados, qualquer pessoa pode acessá-los. Por quanto tempo uma escritura pública é válida? Em tese, as escrituras não precisam ser atualizadas. Porém, ao precisar utilizá-las, devem ser apresentadas em sua forma original e sem rasuras ou danos ao documento. Na Central das Certidões você tem serviços exclusivos para emissão de Certidões de Escritura A Central das Certidões é pioneira na emissão e entrega de documentos. Emita sua certidão de qualquer lugar com segurança e confiança. O serviço está disponível em quase 200 países e tem mais de 15 anos de história. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e confira todas as possibilidades que estão a sua disposição. Texto por: Aléxia Lopes
Entenda tudo sobre Averbação de Divórcio
Quando um relacionamento termina, é necessário seguir alguns procedimentos burocráticos. Esses procedimentos garantem que questões legais, como casamento e bens, sejam resolvidas de forma justa e de acordo com a lei. Por isso, entenda tudo sobre a averbação de divórcio e porque requerer. Este documento indica o que fazer após o divórcio para mudar o estado civil para divorciado. O cartório de registro civil então torna público o fato dos ex-cônjuges estarem juridicamente separados. Requisitos importantes para solicitar a Averbação de Divórcio Do divórcio extrajudicial: As duas pessoas envolvidas devem estar em comum acordo, sem haver divergência quanto à partilha de bens, caso houver. Não pode haver filhos menores de 18 anos ou com algum tipo de incapacidade A mulher não pode ser gestante no momento da solicitação É necessário o acompanhamento de um advogado Caso esses critérios não estejam em comum acordo, a separação pode ser litigiosa, morosa e com custos ainda maiores. Documentos para Averbação de Divórcio Para dar entrada na Averbação é importante que estejam presentes os dois envolvidos. E dentre os documentos, é necessário apresentar os seguintes documentos: Para divórcio sem partilha de bens: Documento de identificação – RG, CPF ou Habilitação Certidão de Casamento original Escritura Pública do Pacto Antenupcial original (se houver), registrada em cartório Documentos originais do(s) filho(s), se houver Sentença judicial Para o advogado: Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil Para um divórcio com partilha de bens, é necessário apresentar documentos sobre os bens registrados e atualizados, juntamente com a Petição do Advogado. E qual a importância de fazer a Averbação de Divórcio? Após a partilha de bens, os envolvidos poderão gerir seu patrimônio sem autorização da outra parte. Eles terão liberdade e autonomia. Toda e qualquer transação realizada após a emissão do documento não terá interferência da outra pessoa com quem manteve o casamento. Onde a Averbação pode ser realizada? Importante ressaltar que a averbação deve ser realizada no mesmo cartório onde o casamento aconteceu. O documento de divórcio pode ser emitido na hora. Se uma das partes não puder comparecer ao cartório, pode ser representada por meio de uma procuração. A procuração deve ser acompanhada das cláusulas especiais de partilha, se necessário. Também são necessárias cópias autenticadas dos documentos de identificação. A Procuração deve estar, ainda, dentro do prazo de validade de 30 dias. Quanto a divórcios realizados fora do Brasil, é necessária a averbação? Sim. Ainda em transações realizadas fora do País, a averbação de divórcio precisa ser registrada no Brasil. Lembre-se que você é um cidadão brasileiro e precisa atualizar o seu status sempre que houver mudanças. Logo, a homologação do divórcio deve ser realizada no Brasil e encaminhada ao cartório de registro do casamento. Sem averbação não é possível anular o dívórcio O divórcio não pode ser anulado sem averbação. Ou seja, a averbação apenas oficializa a mudança do estado civil, e não altera a situação. Ficou com dúvidas sobre a Averbação de Divórcio? Acesse www.centraldascertidoes.com.br e fale com um de nossos especialistas. Texto por: Aléxia Lopes
Registro de Nascimento e Certidão de Nascimento: Tudo o que você precisa saber
A vida de um cidadão começa com o registro de nascimento, um ato fundamental para garantir seus direitos e deveres. Mas, para além do registro, existe a certidão de nascimento, um documento que comprova esse registro. Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre esses dois conceitos, desde suas definições até as principais diferenças entre eles. O que é Registro de Nascimento? O registro de nascimento é o ato oficial de anotar o nascimento de uma pessoa em um livro próprio do cartório de registro civil. É um procedimento obrigatório e gratuito, conforme Lei 9.534/97, que deve ser realizado no cartório da cidade onde o nascimento ocorreu, dentro dos primeiros 15 dias de vida da criança. O que é Certidão de Nascimento? A certidão de nascimento é o documento oficial emitido pelo cartório de registro civil que comprova o registro de nascimento. Ela contém informações como nome completo da pessoa, data e local de nascimento, filiação (pais), data do registro e número de registro. Característica Registro de Nascimento Certidão de Nascimento Natureza Ato Documento Localização Cartório de registro civil Em posse da pessoa ou seus responsáveis Emissão Única Pode ser emitida quantas vezes forem necessárias Finalidade Garantir direitos e deveres do cidadão Comprovar o registro de nascimento Custo Gratuito Gratuita para a primeira via, com custos para as subsequentes. Importância do Registro de Nascimento: O registro de nascimento é fundamental para garantir o acesso a diversos direitos e serviços básicos, como: Saúde: atendimento médico, vacinação e outros serviços de saúde. Educação: matrícula em escolas públicas e privadas. Trabalho: carteira de trabalho e outros documentos necessários. Documentos: CPF, RG e outros documentos de identificação. Benefícios sociais: Bolsa Família, auxílio-maternidade e outros benefícios. Como Fazer o Registro de Nascimento: O registro de nascimento deve ser feito pelos pais ou responsáveis da criança, no cartório de registro civil da cidade onde o nascimento ocorreu. Para realizar o registro, é necessário apresentar os seguintes documentos: Documento de identidade dos pais ou responsáveis: RG, CNH ou carteira profissional. Declaração de Nascimento: emitida pelo hospital ou maternidade onde a criança nasceu. Certidão de Casamento dos Pais: caso os pais sejam casados. Conclusão Registro de nascimento e certidão de nascimento são conceitos distintos, sendo o primeiro um ato enquanto o segundo trata-se de um documento, mas ambos de extrema importância para a vida de um cidadão. O ato garante à pessoa natural direitos e deveres básicos, enquanto a certidão de nascimento formaliza esse registro e pode ser utilizada para diversos fins. Lembre-se: o registro de nascimento é um direito fundamental e deve ser feito o mais rápido possível após o nascimento da criança. Este artigo foi útil para você? Compartilhe com seus amigos e familiares para que mais pessoas possam ter acesso a essa informação e não hesite em entrar em contato com a Central das Certidões para obter a 2ª Via da sua Certidão de Nascimento! Texto por: Leonardo Botelho