O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é uma natureza cartorária extrajudicial e pertence à classe de registros públicos, assim como o Registro de Títulos e Documentos, o Cartório de Registro de Imóveis e o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como, o Registro Público de Empresas Mercantis, isso é, a Junta Comercial (Sociedade Empresarial).
Um dos objetivos dos registros públicos é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos; por sua vez, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas possui atribuição de registrar os contratos, estatutos e/ou atos constitutivos das associações e sociedades simples, partidos políticos, organizações religiosas e das fundações, caracterizando a personalidade jurídica das mesmas.
Essa natureza cartorária estende sua atribuição para registrar as atas, alterações contratuais, estatuárias, balanços, livros contábeis ou de quaisquer documentos relativos a essas organizações. Também são realizados registros relativos à matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e agências de notícias.
Definição para sociedade simples: É considerada uma sociedade e/ou associação simples, aquela em que a profissão dos sócios ou associados corresponda à própria finalidade da união, como, por exemplo: médicos e advogados. O conceito está ligado as atividades de natureza científica, literária, artística, entre outros.
Estes registros são microfilmados e transcritos ao livro utilizado pelo cartório, possibilitando a emissão de certidão dos atos arquivados, tendo em vista que os registros permanecem para sempre nos acervos dos cartórios. A certidão extraída dos atos registrados pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tem o mesmo valor do documento original e qualquer pessoa pode requerê-la.
É possível realizar o pedido de certidão de atos constitutivos e de outros atos na Central das Certidões, o site atende a todos os cartórios do Brasil, realizando a entrega da certidão em endereços no Brasil e no exterior.
Sem burocracia e sem dificuldades, a Central das Certidões efetua a entrega dos pedidos de certidão de forma fácil e segura!
8 Comentários
O registro de pessoas jurídicas em cartórios é um dos maiores complicadores, ao meu ver, quando estamos falando em pesquisa de anteriorirdade de marcas.
Costumo dizer para meus clientes que é quase que humanamente impossível verificar todos os cartórios para saber se a marca vai ou não conflitar com razão social de alguma empresa registrada em cartório, sendo que de juntas comerciais é mais fácil.
Parabéns, vou passar a indicar esse serviço aos meus clientes e parceiros.
Olá Guilherme,
Ficamos contentes com seu feedback!
Obrigado pelo conteudo, agora consigo ter melhores ideias para abrir minha empresa
Olá Pablo, tudo bem?
Obrigado por sua avaliação, que bom poder lhe ajudar.
Gostaria de saber se uma sociedade civil efetua seu registro de constituição em um determinado cartório o fazendo durante anos e, após muitos anos efetua o registro de uma alteração contratual em outro cartorio, que não onde estavam seus registros anteriores é legal e sem tem validade este ultimo registro?
Olá Gilberto, como vai?
A princípio não identificados nenhuma ilegalidade observando o conteúdo do seu questionamento.
Boa tarde, gostaria de saber se é possível a retirada dos anais de registro de um cartório para outro de mesma competência?
Ainda, gostaria de saber se a exigência de apresentação de livro atas, para o registro de uma determinada ata de eleição, é legal? Ou constitucional a luz do artigo 8 da constituição federal, inciso I e II
Olá Jose,
Infelizmente não possuímos essa informação.