A vida nem sempre segue um roteiro previsível, e em muitas situações, é preciso recorrer a documentos oficiais para garantir direitos e proteger pessoas em condição de vulnerabilidade.
A Certidão de Tutela é um desses documentos, que comprova oficialmente a nomeação de um tutor responsável por alguém que não pode cuidar de si mesmo ou de seus bens.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil estabelecem os casos em que a tutela é necessária, como em situações em que os pais falecem, perdem o poder familiar ou estão ausentes de forma definitiva.
A tutela também pode ser aplicada a maiores de idade que, por deficiência ou incapacidade, precisam de representação legal.
Mas afinal: quando é obrigatório emitir a Certidão de Tutela? É sobre isso que vamos falar neste artigo.
Quando a tutela é aplicada?
A Certidão de Tutela é um documento emitido pelo cartório de registro civil que comprova a decisão judicial em que um tutor foi nomeado. Ou seja, ela é a prova legal de que determinada pessoa passou a ser a responsável por outra, assumindo deveres como educação, cuidado, representação jurídica e administração do patrimônio.
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ela é uma medida protetiva voltada principalmente para menores de idade que não têm mais os pais presentes ou aptos ao exercício da autoridade familiar.
Ela pode ser decretada em diferentes situações, sempre com a finalidade de proteger a pessoa tutelada. Entre os cenários mais comuns estão:
- Óbito dos pais: quando ambos falecem, deixando filhos menores de idade.
- Perda ou suspensão do poder familiar: quando a Justiça retira dos pais a autoridade sobre os filhos, em casos de negligência, abandono ou maus-tratos.
- Ausência dos pais: quando não há notícias do paradeiro dos pais e não existe perspectiva de retorno.
- Incapacidade legal: quando uma pessoa maior de idade é considerada incapaz de gerir a própria vida ou administrar seus bens, e o juiz decide pela tutela.
Quem pode ser tutor?
A nomeação do tutor é feita pelo juiz, mas geralmente são escolhidos familiares próximos, como avós, tios ou irmãos maiores de idade. Quando não há parentes aptos, a tutela pode ser atribuída a outra pessoa indicada ou até a instituições, dependendo do caso.
O Código Civil determina que o tutor deve sempre agir em prol do bem-estar e dos interesses do tutelado, e sua conduta é fiscalizada pelo Ministério Público.
Diferença entre tutela e guarda
Muitas pessoas confundem tutela com guarda, mas os dois institutos têm funções diferentes.
- Guarda: é temporária e não retira dos pais o poder familiar. Pode ser determinada em casos de separação ou quando os pais estão impossibilitados de cuidar momentaneamente da criança.
- Tutela: substitui de forma definitiva o poder familiar, seja por falecimento, abandono ou incapacidade dos pais.
Essa diferença é fundamental, porque a Certidão de Tutela formaliza uma relação jurídica muito mais ampla que a guarda.
Quando é obrigatório ter a Certidão de Tutela?
Ela é obrigatória sempre que o tutor precisa comprovar legalmente sua função e autoridade em diferentes contextos. Alguns exemplos práticos:
- Matrícula escolar: escolas exigem a certidão para registrar o responsável legal pela criança ou adolescente.
- Acesso a benefícios sociais: programas como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem exigir o documento para validar quem é o responsável.
- Representação em processos judiciais: o tutor precisa da certidão para agir em nome do tutelado.
- Viagens nacionais e internacionais: companhias aéreas e autoridades exigem a apresentação do documento para comprovar a tutela em substituição à autorização dos pais.
- Administração de bens e herança: caso o tutelado tenha patrimônio, o tutor só consegue gerenciar legalmente esses bens com a certidão.
Ou seja: sempre que for necessário provar legalmente quem exerce a responsabilidade por um menor ou incapaz, a Certidão de Tutela se torna obrigatória.
Perdi a via original, e agora?
A Certidão de Tutela não é apenas um papel, mas a garantia legal de que direitos fundamentais serão respeitados. Por isso, quando houver a necessidade de apresentar esse documento, é essencial tê-lo em mãos.
Tenha a segunda via da Certidão de Tutela, peça online pela Central das Certidões, acesse:
