Antes de explicar o processo para a emancipação e trazer os pós e contras, é importante entendermos o que é Emancipação, como fazer, benefícios e desvantagens desse ato.
A emancipação no Brasil trata-se de uma manobra para tornar uma pessoa que antes era considerada incapaz de exercer alguns direitos e deveres, ser responsável por responder legalmente por determinados atos previstos no Código Civil brasileiro.
É considerado incapaz o cidadão com idade inferior a 18 anos, porém aqueles com idade entre 16 e 18 anos, tem a possibilidade de exercer determinados atos, sem a tutela dos responsáveis legais.
A ação de emancipar tem como objetivo antecipar o processo de responsabilização, e tornar capaz uma pessoa de exercer a vida civil, conforme previsto no Código Civil no art. 5. A emancipação de menor é um processo legal previsto na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
E conforme o Artigo 5º do código mencionado, os responsáveis legais podem solicitar a emancipação para as seguintes situações:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Existem 3 tipos de emancipação de menor, a voluntária, a judicial e a legal.
A emancipação voluntária ocorre quando há a concordância dos pais ou na ausência de apenas de um deles, seja em casos de falecimento ou outros que levem à ausência.
Pode ser realizada por meio de escritura pública, em cartório de notas. É um ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.
É imprescindível a presença dos pais e do menor que será emancipado.
Já a judicial, se dá por decisão da justiça, quando existe o conflito entre os pais, é o juiz quem fica responsável pela decisão.
É estabelecida por meio de uma disputa judicial, que pode ocorrer por dois motivos: ou os pais não concordam que o menor deva ser emancipado ou por estar sob a guarda de um tutor.
Esses tutores por si só não têm poder de emancipar o adolescente, por isso a necessidade da decisão do Juiz.
Por fim, a emancipação legal que ocorre de forma natural para os casos envolvendo casamento, atuar em cargos públicos, colação de grau para cursos de ensino superior e para os casos o qual o menor tem a garantia de recursos para sua provisão.
Como realizar a emancipação
Depois de entender o que é a emancipação, este artigo explica quais são as etapas para realizar a solicitação e as consequências negativas e positivas que ela tem.
Para realizar o processo de emancipação, é necessário ter no mínimo 16 anos de idade completos e o consentimento dos pais, a fim de demonstrar que concordam que o(a) filho(a) é capaz de responder por determinados atos civis.
A solicitação da emancipação pode ser realizada através do ajuizamento da ação ou pelos responsáveis legais realizando a solicitação direto no cartório.
Conforme mencionado anteriormente, esta hipótese torna-se possível quando há consentimento mútuo dos pais.
Quando realizada a solicitação no cartório, deve-se procurar um tabelionato de notas e reunir os documentos de identificação do menor e dos responsáveis legais, comprovante de endereço e qualquer outro documento requisitado pelo tabelião.
O processo requer um agendamento prévio com o tabelião, o qual irá reunir toda a documentação e avaliar se o menor tem a capacidade de ser emancipado.
Após determinado que o menor tem a responsabilidade de responder por seus atos civis, é lavrado a escritura pública de emancipação, que se trata do documento legal o qual deve ser assinado pelos representantes legais.
Uma vez assinado o documento, ele é direcionado ao registro no órgão competente onde o menor reside.
E por fim, é emitido o documento de emancipação, o que irá servir de comprovação para que o menor possa exercer seus direitos e deveres de acordo com o previsto no código civil.
Benefícios da emancipação
A pessoa considerada incapaz perante a Lei, com a emancipação, ganha acesso a direitos o qual não possuía como se casar, realizar a venda de bens, ter acesso a heranças, e realizar algumas ações sem a necessidade da autorização dos responsáveis legais.
Ou seja, a família ou tutor legal, não tem mais poder sobre o menor, o que significa que ele irá responder por si só esfera civil.
Desvantagens da emancipação
É importante frisar que a solicitação de emancipação é definitiva, o qual uma vez deferido, não é possível retornar a decisão.
Dependendo da situação o qual foi realizado o processo, se houver o arrependimento, não haverá nenhuma forma de desfazer a emancipação.
Quanto à Certidão de Emancipação
A Certidão de Emancipação é um documento que comprova o ato. Ter esse documento em mãos facilitará a burocracia dos atos civis que o menor precisar dessa comprovação.
Em caso de extravio e necessidade de emitir a segunda via, a Central das Certidões é a ponte entre você e o seu documento.
De onde estiver, você pode acessar www.centraldascertidoes.com.br e emitir essa e dezenas de outras certidões.
Texto por: Emanuel Cortes
