Os registros civis, como os de nascimento, casamento e óbito, são fundamentais para formalizar eventos importantes da vida. Contudo, erros podem ocorrer, afetando a precisão dessas informações e gerando complicações no acesso a direitos e na identificação. Neste artigo, vamos abordar a importância de corrigir erros em registros civis e evitar problemas futuros.
Erros nesses documentos podem levar a:
- Problemas ao obter benefícios sociais, heranças ou na matrícula em instituições de ensino.
- Dificuldades na solicitação de documentos oficiais, como carteiras de identidade ou passaportes.
- Impedimentos em processos judiciais e administrativos.
Legislação sobre Correções
A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece no seu artigo 109 que qualquer pessoa pode solicitar a restauração, complementação ou correção de dados no Registro Civil. Para isso, o pedido deve ser fundamentado e acompanhado de documentos ou testemunhas que o sustentem.
Importante ressaltar que não há restrições sobre quem pode fazer esse pedido, desde que haja justificativas válidas.
Quanto à alteração de sobrenomes, conforme o artigo 57, você pode solicitar essa mudança diretamente ao oficial de registro civil, apresentando as certidões e documentos necessários, sem precisar de autorização judicial.
Interpretações dos Tribunais sobre Retificação
Os tribunais brasileiros têm interpretado a legislação para facilitar a retificação de registros civis, destacando a importância da precisão das informações. Os principais pontos incluem:
- Acesso Simplificado: O processo de retificação deve ser acessível, especialmente para erros evidentes, priorizando agilidade e simplicidade.
- Direitos Básicos: A correção de registros está ligada ao direito à identidade e à dignidade, pois erros podem causar sérias consequências na vida cotidiana.
- Diferenciação de Erros: Há distinção entre erros de digitação (materiais) e erros mais complexos (substanciais), com retificações materiais sendo mais simples.
Impactos das Decisões Judiciais
As decisões judiciais têm impactos significativos:
- Segurança Jurídica: A uniformização das interpretações ajuda a garantir a confiança na validade dos registros.
- Redução de Conflitos: O esclarecimento de procedimentos diminui disputas legais relacionadas a registros incorretos.
- Facilitação do Acesso à Justiça: O reconhecimento do direito à correção fortalece o acesso à justiça, especialmente para aqueles com informações imprecisas em documentos.
Veja alguns erros que são frequentes em registros civis:
- Nomes incorretos: Erros de digitação, troca de letras ou grafias diferentes.
- Data de nascimento: Erros na data, mês ou ano.
- Informações dos pais: Nomes ou dados dos pais ausentes ou incorretos.
- Dados de casamento: Informações erradas sobre a data ou local do casamento.
- Registro de óbito: Erros na data ou na causa do falecimento.
Como Realizar a Retificação de Registros civis
Existem duas formas principais de corrigir um registro civil: judicial e administrativa.
Retificação Judicial
A retificação judicial é necessária para erros mais complexos ou que não podem ser corrigidos administrativamente. Nesse caso, o interessado deve:
- Contratar um advogado: O profissional irá acionar o judiciário, apresentando as provas necessárias.
- Aguardar a decisão do juiz: Se o juiz considerar que a retificação é válida, ele expedirá uma ordem judicial.
- Levar a ordem ao cartório: O cartório fará a averbação da retificação no livro e expedirá a certidão corrigida.
Retificação Administrativa
A retificação administrativa é um processo mais simples, ideal para erros evidentes. Para realizá-la, siga estes passos:
- Dirija-se ao cartório: O pedido pode ser feito no cartório onde o registro foi realizado ou em qualquer cartório de registro civil do Estado.
- Apresente a documentação: Leve a certidão anterior e outros documentos que comprovem a correção.
- Aguarde a análise do cartório: O cartório avaliará o pedido e, se estiver tudo correto, realizará a retificação.
É importante estar ciente de que o processo de correção pode gerar custos. As taxas para a correção de registros podem variar conforme o cartório e o tipo de erro.
Pergunte sempre sobre os custos no momento da solicitação para evitar surpresas desagradáveis.
Um registro civil correto é essencial para garantir acesso a direitos, evitar confusões de identidade e prevenir problemas legais.
Texto por: Emanuelle Goularte
