Reconhecimento de firma: por que é exigido e como funciona
O reconhecimento de firma é um dos procedimentos mais comuns em cartórios no Brasil. Quem nunca precisou reconhecer firma para validar a autenticidade de uma assinatura em um documento importante, como um contrato ou autorização? Neste artigo, vamos entender melhor o que significa o Reconhecimento de Firma, por que é exigido e como funciona. Mas, afinal, por que ele se tornou tão essencial para garantir a autenticidade e segurança de muitos atos legais? O que é reconhecimento de firma e por que é exigido? Reconhecer firma significa que um tabelião ou escrevente de cartório certifica que a assinatura presente em um documento realmente pertence a uma determinada pessoa. Esse procedimento existe para comprovar que a assinatura não foi falsificada, garantindo a veracidade e a segurança de diversos documentos. Em situações onde há uma transferência de bens, direitos ou qualquer tipo de negociação, o reconhecimento de firma é exigido para assegurar que as partes envolvidas realmente concordam com os termos estabelecidos e que o documento é autêntico. No Brasil, o reconhecimento de firma é regulamentado por leis e normas jurídicas e é considerado um procedimento válido e reconhecido pelo sistema legal do país. Isso é especialmente importante em transações financeiras, como contratos de compra e venda de imóveis e veículos, onde fraudes poderiam causar prejuízos significativos. Com o reconhecimento de firma, o cartório atua como um terceiro neutro e confiável que valida o documento. Em que situações o reconhecimento de firma é exigido? O reconhecimento de firma é solicitado em diversas situações. Confira a seguir alguns dos casos mais comuns Essas exigências ajudam a evitar fraudes e garantir a segurança das partes envolvidas. Em negociações de grande valor, como a compra de imóveis, um documento falsificado pode gerar perdas financeiras exorbitantes e uma série de problemas judiciais. Como funciona o processo de reconhecimento de firma? O processo de reconhecimento de firma é bastante simples e envolve alguns passos básicos, que apresentaremos a seguir. Antes de reconhecer firma, é necessário que a pessoa faça um registro de sua assinatura no cartório. Esse procedimento é conhecido como “abrir firma”. Ao abrir uma firma, a pessoa cria um cartão de assinaturas que fica arquivado no cartório. Dessa forma, sempre que for necessário o reconhecimento de firma, o estabelecimento já terá uma amostra para comparação. Para reconhecer firma em um documento, basta apresentá-lo no cartório e informar se o reconhecimento será feito por semelhança ou por autenticidade. No reconhecimento por semelhança, o cartório apenas compara a assinatura no documento com a assinatura que já consta no arquivo de registros do cartório. Já no reconhecimento de firma por autenticidade, além da comparação, também é preciso que a pessoa autora da assinatura esteja presente no local e apresente documento de identificação original com foto. Após conferir a firma e validar sua autenticidade, o cartório coloca um carimbo e assinatura no documento, atestando que foi devidamente reconhecida. Embora o reconhecimento de firma possa parecer um processo burocrático, ele é uma ferramenta essencial para garantir a segurança e validade dos documentos no Brasil. Para quem deseja evitar problemas com fraudes ou questionamentos sobre a autenticidade de contratos e autorizações, o reconhecimento de firma é uma etapa necessária que traz segurança para todos os envolvidos. Ficou com alguma dúvida? Fale com os nossos especialistas e saiba mais sobre o reconhecimento de firma e emissão de centenas de documentos. A Central das Certidões é a ponte entre você e centena de documentos importantes no seu dia a dia, em transações comerciais e jurídicas. Texto por: Lucas Gomes
Quando é Necessário Atualizar o Registro Civil?
O Registro Civil é um dos pilares fundamentais para a organização da vida civil e social, servindo para documentar os principais eventos e mudanças na trajetória de cada cidadão. Realizar atualizações no Registro Civil é essencial em determinadas situações, garantindo que os dados refletidos nos documentos estejam corretos e atuais. Vamos explorar em detalhes quando e como realizar essas atualizações, e a importância de mantê-las em dia. O Que é o Registro Civil e Sua Importância? O Registro Civil é o sistema responsável pela documentação dos fatos mais relevantes da vida de um cidadão, como o nascimento, casamento, óbito, entre outros. Ele é administrado pelos cartórios de Registro Civil, que têm a responsabilidade de manter esses registros atualizados e acessíveis. Esses documentos são essenciais para exercer direitos básicos, acessar serviços públicos, firmar contratos e realizar diversas atividades cotidianas. Por isso, é crucial que as informações presentes no Registro Civil reflitam com precisão a identidade e o estado civil de cada pessoa. Quando é Necessário Atualizar o Registro Civil? Existem várias situações em que a atualização do Registro Civil se torna necessária. Aqui estão alguns dos principais casos: Como Realizar a Atualização do Registro Civil? A atualização do Registro Civil é feita diretamente em um cartório de Registro Civil, e cada caso exige uma documentação específica. Veja como funciona o processo: As certidões atualizadas têm validade jurídica, e a nova versão deve ser solicitada sempre que houver uma mudança significativa nos dados do registro. Entretanto, alguns documentos, como a certidão de nascimento, possuem validade limitada em situações específicas, como para fins de casamento ou viagens internacionais, e devem ser emitidos novamente quando ultrapassam esse período (normalmente três a seis meses de validade para esses usos). Aspectos Legais e Legislação Pertinente A atualização do Registro Civil no Brasil é regulamentada por leis específicas. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro, os serviços de Registros Públicos, criados pela lei civil para garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, devem seguir as regras estabelecidas por esta Lei. Em 2018, a Resolução nº 73/2018 garantiu o direito à alteração de nome e gênero para pessoas transgênero, diretamente no cartório, sem a necessidade de processo judicial. Outros aspectos, como o casamento e divórcio, são disciplinados pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) Essas leis visam assegurar o direito de cada indivíduo de manter documentos que reflitam sua identidade e estado civil de forma precisa e atualizada, facilitando o exercício pleno de seus direitos civis. Manter o Registro Civil atualizado é um direito e uma necessidade que impacta diversas esferas da vida civil, desde a validação de contratos até o acesso a direitos fundamentais. Ao entender as circunstâncias que exigem essa atualização e o processo envolvido, os cidadãos podem assegurar que seus documentos sempre representem sua situação atual, facilitando o acesso a benefícios e serviços. Na Central das Certidões todos os cartórios de registro civil estão disponíveis para solicitar segunda via do seu documento. Texto por: Priscila Rageminski
Como Regularizar um Imóvel com Construção Não Averbada
Construir ou reformar um imóvel pode parecer simples. Mas é importante ressaltar que toda e qualquer alteração precisa ser informada ao Cartório de Registro de Imóveis. Entenda agora como regularizar um imóvel com construção não averbada e o que significam esses termos. O que é Construção não averbada? Um imóvel com construção não averbada é aquele que passou por modificações e/ou construções e que não foram informadas ao Registro de Imóveis. Essa ação é fundamental para que as mudanças que foram feitas se tornem legalmente reconhecidas para não causar prejuízos. São eles: Como saber se um imóvel está averbado? É possível verificar essas informações diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde foi registrado. É necessário elaborar um documento conhecido como Habite-se pela Prefeitura do município. É o Habite-se que indica se o imóvel está adequado para moradia diante da construção realizada e leis vigentes. Em seguida, é necessário providenciar o projeto, a aprovação e vistoria daquele imóvel, reconhecer firma em Cartório aqui no Blog da Central das Certidões já falamos sobre o reconhecimento de firma e encaminhar esses documentos ao Registro de Imóveis. A averbação, ou seja, a validação dessas mudanças, é importante para garantir a segurança do proprietário, do imóvel, e diminui os riscos de fraudes jurídicas. Passo a passo para averbar a construção: Primeiro, é necessário reunir a documentação. Em seguida, é necessário apresentar o projeto de regularização na Prefeitura do município onde o imóvel está localizado. A Prefeitura, então, emitirá uma licença de regularização informando se o projeto foi ou não aprovado. Ao averbar o imível devidamente regularizado no Cartório de Registro de Imóveis onde o Tabelião registrará oficialmente as alterações da matrícula da propriedade. Será necessário também pagar as taxas e impostos dessa averbação. Também é preciso ter em mãos a Certidão Negativa de Débitos do imóvel, comprovando a regularidade fiscal e que não há dívidas envolvendo aquele local. Todas essas etapas podem ser demoradas e podem custar caro também, mas são importantes para garantir a integridade do imóvel, assim como transações fraudulentas, golpes e, claro, a conformidade em transações de compra e venda, se esse for o principal objetivo. Ficou com alguma dúvida sobre a averbação de um imóvel? Entre em contato com a Central das Certidões e fale com um de nossos especialistas. Texto por: Alexia Lopes
Entenda a importância da Certidão de Protesto
Certidão de Protesto é um documento que identifica se uma pessoa ou empresa tem dívidas em aberto em qualquer natureza. Nesse artigo, entenda a importância da Certidão de Protesto, quando e onde emitir. A certidão pode ser emitida em dois formatos, online ou físico, e em cartórios. E é nesse documento que constará informações sobre o devedor, se há ou não dívidas ativas, sua origem e tempo de abertura da pendência. Diferença entre Certidão de Protesto Negativa e Positiva Como o próprio nome já diz, a certidão negativa é necessária para indicar que não há débitos em aberto. A positiva traz as informações que mencionamos sobre o devedor e a dívida. Quando será necessário emitir essa certidão? Entenda a importância da Certidão de Protesto Há algumas situações civis e jurídicas em que você precisa ter esse documento em mãos. São elas: Se o devedor não sabe que há um protesto e a origem da dívida, ele pode ficar confuso. Quem encontra um protesto e não entende o que é, também pode pedir uma certidão. Em resumo, a Certidão é uma segurança contra fraudes e inadimplência diante de transações financeiras, de compra, venda, empréstimos, entre outros. E o que significa ter o nome protestado? Ter o nome ou CNPJ protestados indica que há uma dívida em aberto. Isso pode causar problemas e afetar a saúde financeira. Entenda: Como solicitar uma Certidão de Protesto A Certidão de Protesto pode ser emitida presencialmente em Cartórios de Registro Civil e o valor varia de acordo com a região. Isso pode exigir tempo e custo maior também. Logo, a melhor opção pode ser a emissão da certidão de forma online. E para ser a ponte entre você e seu documento, a Central das Certidões possui a logística ideal para que você tenha a sua certidão em mãos de maneira segura, rápida e com atendimento personalizado por meio de uma equipe especializada. Além disso, há centenas de opções de outras certidões disponíveis para facilitar as suas transações. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e confira. E uma dica importante: para evitar transtornos futuros e se antecipar diante de alguma dessas situações, você também pode consultar se há protestos em seu nome ou CNPJ. É possível acessar sites como Serasa, Boa Vista, Banco Central, entre outros. Este serviço é gratuito. Para mais informações ou dúvidas sobre Certidão de Protesto, fale com os nossos especialistas Texto por: Aléxia Lopes
Como corrigir erros em registros de Nascimento, Casamento e Óbito
Os registros civis, como os de nascimento, casamento e óbito, são fundamentais para formalizar eventos importantes da vida. Contudo, erros podem ocorrer, afetando a precisão dessas informações e gerando complicações no acesso a direitos e na identificação. Neste artigo, vamos abordar a importância de corrigir erros em registros civis e evitar problemas futuros. Erros nesses documentos podem levar a: Legislação sobre Correções A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece no seu artigo 109 que qualquer pessoa pode solicitar a restauração, complementação ou correção de dados no Registro Civil. Para isso, o pedido deve ser fundamentado e acompanhado de documentos ou testemunhas que o sustentem. Importante ressaltar que não há restrições sobre quem pode fazer esse pedido, desde que haja justificativas válidas. Quanto à alteração de sobrenomes, conforme o artigo 57, você pode solicitar essa mudança diretamente ao oficial de registro civil, apresentando as certidões e documentos necessários, sem precisar de autorização judicial. Interpretações dos Tribunais sobre Retificação Os tribunais brasileiros têm interpretado a legislação para facilitar a retificação de registros civis, destacando a importância da precisão das informações. Os principais pontos incluem: Impactos das Decisões Judiciais As decisões judiciais têm impactos significativos: Veja alguns erros que são frequentes em registros civis: Como Realizar a Retificação de Registros civis Existem duas formas principais de corrigir um registro civil: judicial e administrativa. Retificação Judicial A retificação judicial é necessária para erros mais complexos ou que não podem ser corrigidos administrativamente. Nesse caso, o interessado deve: Retificação Administrativa A retificação administrativa é um processo mais simples, ideal para erros evidentes. Para realizá-la, siga estes passos: É importante estar ciente de que o processo de correção pode gerar custos. As taxas para a correção de registros podem variar conforme o cartório e o tipo de erro. Pergunte sempre sobre os custos no momento da solicitação para evitar surpresas desagradáveis. Um registro civil correto é essencial para garantir acesso a direitos, evitar confusões de identidade e prevenir problemas legais. Texto por: Emanuelle Goularte
Passo a passo: como mudar o sobrenome ao fim de um casamento
Para muitos casais, vivenciar o matrimônio é algo muito importante principalmente quando ocorre a troca do sobrenome. A partir do momento em que esta mudança acontece junto se agrega uma responsabilidade, já que a pessoa se apresentará oficialmente com essa nova identidade. Entenda agora o passo a passo de como mudar o sobrenome ao fim de um casamento. Porém, o processo de separação costuma ser complicado, muitas vezes por envolver filhos, bens e a modificação dos documentos caso ocorra a retirada do sobrenome do cônjuge. E ao final do casamento, como mudar o sobrenome? Com a efetivação da Lei 14.382/2022 de registros públicos, a alteração pode ser realizada diretamente no cartório de Registro Civil, fazendo com que o processo seja menos burocrático, já que independem de decisão judicial, conforme o artigo 57, inciso II e III, que diz: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; O artigo estabelece a possibilidade de alteração do sobrenome nos casos de casamento e divórcio, para outras situações é necessário um aprofundamento ou a consulta de um advogado. Para realizar a alteração desejada é necessário se atentar aos documentos que são exigidos por cada cartório no ato da solicitação, alguns ofícios podem solicitar um requerimento próprio preenchido. Porém, como padrão são necessários os seguintes documentos: Além de apresentar toda a documentação mencionada acima, deve-se atentar também com as taxas administrativas que são cobradas para realizar a alteração, podendo variar de R$ 100 a R$ 400 dependendo do estado. Solicitei a alteração, e agora? Após a entrega da documentação solicitada, do requerimento, caso necessário e o pagamento da taxa, o cartório realizará a análise do seu pedido. O período para esta analise varia conforme o cartório escolhido para a realização do processo, podendo levar de 5 a 15 dias úteis. Por fim, você receberá a confirmação da alteração do sobrenome e assim poderá solicitar a atualização de seus documentos, como por exemplo: RG, CPF, CNH. Também, é importante notificar as instituições financeiras, empresas e escolas sobre a modificação, assim você garante à atualização total de seus dados. Onde solicitar às certidões que eu preciso? A resposta dessa pergunta é simples: Com a relação de documentos em mãos você pode acessar o site da Central das Certidões realizar o seu pedido de emissão das certidões de nascimento e casamento atualizadas. Com apenas alguns cliques é possível solicitar os documentos no conforto da sua casa, preenchendo apenas algumas informações, em um processo rápido, seguro e eficaz. Texto por: Marcelli Canani
Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva: Como Fazer
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de afeto, convivência e cuidado entre uma pessoa e uma criança, independentemente da existência de vínculo biológico. Esse tipo de paternidade se baseia na convivência e no afeto, que geram uma relação parental legítima. A seguir, abordaremos os passos e aspectos legais para o reconhecimento da paternidade socioafetiva no Brasil. Afinal, o que é a paternidade socioafetiva? A paternidade socioafetiva é a situação em que uma pessoa assume o papel de pai ou mãe de uma criança com quem não tem vínculo biológico, mas com quem mantém uma relação de afeto, convivência e responsabilidade. Essa relação pode surgir, por exemplo, em casos de filhos criados por padrastos, madrastas, tios, avós ou mesmo pessoas que não são parentes biológicos, mas que desempenham o papel de figura parental. Qual a importância do reconhecimento da paternidade socioafetiva? O reconhecimento desse tipo de paternidade tem diversas implicações jurídicas, como o direito à herança, pensão alimentícia, e o direito da criança à identidade familiar. Além disso, assegura os mesmos direitos e deveres da paternidade biológica, estabelecendo legalmente os laços de parentesco, o que é fundamental para a segurança jurídica de ambas as partes envolvidas. Como fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva? Existem algumas formas de formalizar o reconhecimento da paternidade socioafetiva, e elas variam dependendo da situação e do envolvimento das partes: Desde a publicação do Provimento nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível realizar o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva diretamente em cartórios de registro civil, sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento simplificado se aplica quando as seguintes condições são atendidas: – A criança ou adolescente reconhecido deve ter mais de 12 anos. – Não pode haver oposição de qualquer parte envolvida (pais biológicos ou responsáveis legais). – A manifestação de vontade de reconhecimento deve ser expressa e voluntária. O interessado em realizar o reconhecimento deve comparecer ao cartório com documentos pessoais, juntamente com a pessoa que será reconhecida como filha (caso ela tenha idade para consentir). Em caso de criança menor de idade, o consentimento dos responsáveis também é necessário. Se houver impedimentos ou contestação por parte dos pais biológicos, o caminho é a via judicial. Nessa hipótese, o reconhecimento da paternidade socioafetiva deve ser requerido perante a justiça, geralmente por meio de uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Nesse caso, é necessário: – Provar a relação de afeto, convivência e responsabilidade entre o pai/mãe socioafetivo e a criança ou adolescente. – Apresentar testemunhas que confirmem essa relação. – Juntar documentos que demonstrem a convivência e o exercício das funções parentais, como fotos, documentos escolares, registros de saúde, entre outros. A ação judicial será analisada pelo juiz, que poderá solicitar a produção de provas adicionais e determinar uma sentença de reconhecimento. Em alguns casos, o reconhecimento pode ser realizado em processos de adoção ou em contextos onde a paternidade biológica não esteja estabelecida, o que pode simplificar o procedimento. Sabendo disso, quais são os efeitos jurídicos do reconhecimento? Após o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a criança ou adolescente terá direitos e deveres como se fosse filho biológico, incluindo: – Direito à herança. – Direito à pensão alimentícia. – Inclusão no plano de saúde do pai/mãe socioafetivo. – Responsabilidade parental compartilhada. Além disso, o nome do pai ou mãe socioafetivo será incluído na certidão de nascimento da criança ou adolescente, formalizando o vínculo de forma definitiva. Desafios e controvérsias Ainda que o reconhecimento de paternidade socioafetiva tenha sido amplamente aceito no ordenamento jurídico brasileiro, há situações complexas que podem gerar disputas, especialmente quando há conflito com os pais biológicos. Nessas situações, os tribunais têm avaliado cada caso com base no princípio do melhor interesse da criança, priorizando sempre o bem-estar emocional e psicológico do menor. Sendo assim, o reconhecimento da paternidade socioafetiva representa um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, ao reconhecer que o laço de afeto pode ser tão importante quanto o vínculo biológico. O processo para formalizar esse reconhecimento pode ser feito de forma voluntária, por meio de cartório, ou judicialmente, quando necessário. O importante é que essa relação seja formalmente reconhecida, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Além disso, eventuais certidões necessárias durante os processos, como certidões de nascimento ou de antecedentes dos envolvidos, podem ser solicitadas diretamente à Central das Certidões. Esse serviço facilita a obtenção de documentos essenciais ao reconhecimento, permitindo que o processo seja mais ágil e eficiente. Texto por: Mayara Gomes
Detalhes sobre Transcrição de Documentos
Há alguns documentos que podem gerar diversas dúvidas sobre a sua utilização, por exemplo. Ações como a transcrição deles também. Entenda agora todos os detalhes sobre transcrição de documentos, como fazer e porquê. Primeiro, precisamos saber o que significa transcrever um documento. Nada mais é do que traduzir ou reescrever um documento vindo de países estrangeiros para o português aqui no Brasil para que eles tenham efeito em todo o território nacional. Esse processo pode ser realizado de duas maneiras: Quais documentos precisam passar pelo processo de transcrição? O principal e o mais comum, e até para facilitar o entendimento da importância desse processo, é o documento de registro de nascimento realizado fora do País. Ao passar pelo Consulado Nacional, esse documento será redigido ou podemos entender, também, como traduzido para que, na necessidade de utilizar esse documento, ele se torne válido onde você precisar. Dentre eles estão documentos jurídicos como contratos, acordos, depoimentos, entre outros. Documentos Administrativos como certidões de nascimento, casamento e óbito frequentemente passam por transcrição, principalmente para garantir que as informações sejam precisas e acessíveis em formato digital. Há também documentos acadêmicos, corporativos, médicos, entre dezenas de outros. Porque é importante transcrever um documento? A transcrição evita possíveis conflitos diante de atos civis, sociais e trabalhistas, por exemplo. Não apenas facilita a preservação e o acesso às informações, mas também melhora a eficiência operacional em várias áreas. A transcrição de documentos oferece diversos benefícios que vão além da simples conversão de dados como: 1. Precisão e Clareza: A transcrição assegura que as informações sejam registradas de maneira clara e precisa. Isso é crucial em contextos onde a exatidão dos dados é fundamental, como em processos legais ou registros médicos. 2. Acesso e Armazenamento: Documentos transcritos em formato digital são mais fáceis de armazenar, buscar e acessar. 3. Eficiência Operacional: A transcrição melhora a eficiência operacional ao tornar os processos de busca e recuperação de informações mais ágeis. No ambiente corporativo, por exemplo, ter transcrições de reuniões facilita a revisão de decisões e ações, ajudando a manter todos os membros da equipe alinhados. 4. Preservação de Dados: Documentos e gravações podem se deteriorar com o tempo. A transcrição digital ajuda a preservar informações valiosas, garantindo que registros importantes sejam mantidos em boas condições e possam ser acessados por longos períodos. 5. Facilidade de Compartilhamento: Textos digitais são muito mais fáceis de compartilhar do que documentos físicos ou gravações. Isso permite uma disseminação mais ampla da informação e facilita a colaboração entre diferentes partes interessadas, seja em um projeto acadêmico ou em um processo legal. 6. Compreensão e Análise: A transcrição facilita a análise e a revisão das informações. Em contextos acadêmicos e de pesquisa, textos transcritos podem ser examinados mais detalhadamente do que gravações, permitindo uma análise mais profunda dos dados coletados. A transcrição de documentos é, então, uma prática essencial que oferece uma série de benefícios para a preservação, acessibilidade e eficiência na gestão de informações. Seja no setor jurídico, administrativo, acadêmico ou corporativo, a transcrição garante que os dados sejam registrados com precisão, acessados com facilidade e preservados para o futuro. Ao adotar processos de transcrição pode melhorar significativamente a forma como se gerenciam e utilizam suas informações, contribuindo para uma maior organização e eficácia em suas atividades. A Central das Certidões como ponte entre você e seu documento Na Central das Certidões você encontra o registro de transcrição de onde estiver. Com uma plataforma simples, intuitiva e ágil, você emite a sua certidão e recebe tanto no Brasil como em dezenas de outros países. A Central das Certidões reúne em um único sistema diversos tipos de certidões e documentos oficiais. Conheça todas as suas possibilidades com a gente. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e fale com os nossos especialistas. Texto por: Aléxia Lopes
Emancipação: como fazer, benefícios e desvantagens
Antes de explicar o processo para a emancipação e trazer os pós e contras, é importante entendermos o que é Emancipação, como fazer, benefícios e desvantagens desse ato. A emancipação no Brasil trata-se de uma manobra para tornar uma pessoa que antes era considerada incapaz de exercer alguns direitos e deveres, ser responsável por responder legalmente por determinados atos previstos no Código Civil brasileiro. É considerado incapaz o cidadão com idade inferior a 18 anos, porém aqueles com idade entre 16 e 18 anos, tem a possibilidade de exercer determinados atos, sem a tutela dos responsáveis legais. A ação de emancipar tem como objetivo antecipar o processo de responsabilização, e tornar capaz uma pessoa de exercer a vida civil, conforme previsto no Código Civil no art. 5. A emancipação de menor é um processo legal previsto na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. E conforme o Artigo 5º do código mencionado, os responsáveis legais podem solicitar a emancipação para as seguintes situações: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Existem 3 tipos de emancipação de menor, a voluntária, a judicial e a legal. A emancipação voluntária ocorre quando há a concordância dos pais ou na ausência de apenas de um deles, seja em casos de falecimento ou outros que levem à ausência. Pode ser realizada por meio de escritura pública, em cartório de notas. É um ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É imprescindível a presença dos pais e do menor que será emancipado. Já a judicial, se dá por decisão da justiça, quando existe o conflito entre os pais, é o juiz quem fica responsável pela decisão. É estabelecida por meio de uma disputa judicial, que pode ocorrer por dois motivos: ou os pais não concordam que o menor deva ser emancipado ou por estar sob a guarda de um tutor. Esses tutores por si só não têm poder de emancipar o adolescente, por isso a necessidade da decisão do Juiz. Por fim, a emancipação legal que ocorre de forma natural para os casos envolvendo casamento, atuar em cargos públicos, colação de grau para cursos de ensino superior e para os casos o qual o menor tem a garantia de recursos para sua provisão. Como realizar a emancipação Depois de entender o que é a emancipação, este artigo explica quais são as etapas para realizar a solicitação e as consequências negativas e positivas que ela tem. Para realizar o processo de emancipação, é necessário ter no mínimo 16 anos de idade completos e o consentimento dos pais, a fim de demonstrar que concordam que o(a) filho(a) é capaz de responder por determinados atos civis. A solicitação da emancipação pode ser realizada através do ajuizamento da ação ou pelos responsáveis legais realizando a solicitação direto no cartório. Conforme mencionado anteriormente, esta hipótese torna-se possível quando há consentimento mútuo dos pais. Quando realizada a solicitação no cartório, deve-se procurar um tabelionato de notas e reunir os documentos de identificação do menor e dos responsáveis legais, comprovante de endereço e qualquer outro documento requisitado pelo tabelião. O processo requer um agendamento prévio com o tabelião, o qual irá reunir toda a documentação e avaliar se o menor tem a capacidade de ser emancipado. Após determinado que o menor tem a responsabilidade de responder por seus atos civis, é lavrado a escritura pública de emancipação, que se trata do documento legal o qual deve ser assinado pelos representantes legais. Uma vez assinado o documento, ele é direcionado ao registro no órgão competente onde o menor reside. E por fim, é emitido o documento de emancipação, o que irá servir de comprovação para que o menor possa exercer seus direitos e deveres de acordo com o previsto no código civil. Benefícios da emancipação A pessoa considerada incapaz perante a Lei, com a emancipação, ganha acesso a direitos o qual não possuía como se casar, realizar a venda de bens, ter acesso a heranças, e realizar algumas ações sem a necessidade da autorização dos responsáveis legais. Ou seja, a família ou tutor legal, não tem mais poder sobre o menor, o que significa que ele irá responder por si só esfera civil. Desvantagens da emancipação É importante frisar que a solicitação de emancipação é definitiva, o qual uma vez deferido, não é possível retornar a decisão. Dependendo da situação o qual foi realizado o processo, se houver o arrependimento, não haverá nenhuma forma de desfazer a emancipação. Quanto à Certidão de Emancipação A Certidão de Emancipação é um documento que comprova o ato. Ter esse documento em mãos facilitará a burocracia dos atos civis que o menor precisar dessa comprovação. Em caso de extravio e necessidade de emitir a segunda via, a Central das Certidões é a ponte entre você e o seu documento. De onde estiver, você pode acessar www.centraldascertidoes.com.br e emitir essa e dezenas de outras certidões. Texto por: Emanuel Cortes
Testamento x Inventário: diferenças e como Fazer
Neste artigo vamos abordar as diferenças do Inventário e do Testamento, e qual é a forma mais adequada para fazer e solicitar esses documentos. Primeiramente, o testamento é um documento feito pelo indivíduo (testador) ainda em vida para expressar suas vontades com relação aos bens que serão deixados, mencionando e especificando para quem posteriormente será distribuído. Também, é uma maneira de manifestar suas vontades em questões pessoais e morais (Disposições Gerais a partir do Art. 1.912 do Código Civil). Para realizar um documento legal, é necessário seguir alguns pontos importantes: O testamento pode ser divido em três principais categorias, sendo elas: Já o inventário é um processo que pode ser judicial ou extrajudicial e que ocorre após o falecimento do de cujus (falecido) a fim de identificar, avaliar e distribuir os ativos e passivos entre os herdeiros, e familiares que tem direito (A partir do artigo 1.991 do Código Civil). Ainda, todos os beneficiados precisam estar de acordo com a divisão para que tudo ocorra da maneira menos burocrática, sendo necessário apenas um advogado para orientar todos os tramites. Documentos necessários: Certidões negativas de débitos fiscais Além de conter toda a documentação necessária para dar andamento no seu processo, ainda devem-se observar alguns procedimentos (Disposições Gerais a partir do Art. 610 do Código do Processo Civil): Abertura do processo: Deve ser realizada em até 60 dias após o falecimento. Mas afinal, como e aonde posso solicitar esses documentos? Bom, agora que você já entendeu a diferença entre testamento e inventário fica ainda mais fácil identificar os documentos e o tipo de procedimento que mais se encaixa com a sua necessidade. A Central das Certidões possui uma plataforma completa para realizar todas as solicitações das certidões que serão necessárias para dar andamento no seu processo. Apenas com nome completo e documento é possível cadastrar seu pedido, de forma rápida e eficiente. Texto por: Marcelli Lustosa