Entenda a importância da Certidão de Protesto
Certidão de Protesto é um documento que identifica se uma pessoa ou empresa tem dívidas em aberto em qualquer natureza. Nesse artigo, entenda a importância da Certidão de Protesto, quando e onde emitir. A certidão pode ser emitida em dois formatos, online ou físico, e em cartórios. E é nesse documento que constará informações sobre o devedor, se há ou não dívidas ativas, sua origem e tempo de abertura da pendência. Diferença entre Certidão de Protesto Negativa e Positiva Como o próprio nome já diz, a certidão negativa é necessária para indicar que não há débitos em aberto. A positiva traz as informações que mencionamos sobre o devedor e a dívida. Quando será necessário emitir essa certidão? Entenda a importância da Certidão de Protesto Há algumas situações civis e jurídicas em que você precisa ter esse documento em mãos. São elas: Se o devedor não sabe que há um protesto e a origem da dívida, ele pode ficar confuso. Quem encontra um protesto e não entende o que é, também pode pedir uma certidão. Em resumo, a Certidão é uma segurança contra fraudes e inadimplência diante de transações financeiras, de compra, venda, empréstimos, entre outros. E o que significa ter o nome protestado? Ter o nome ou CNPJ protestados indica que há uma dívida em aberto. Isso pode causar problemas e afetar a saúde financeira. Entenda: Como solicitar uma Certidão de Protesto A Certidão de Protesto pode ser emitida presencialmente em Cartórios de Registro Civil e o valor varia de acordo com a região. Isso pode exigir tempo e custo maior também. Logo, a melhor opção pode ser a emissão da certidão de forma online. E para ser a ponte entre você e seu documento, a Central das Certidões possui a logística ideal para que você tenha a sua certidão em mãos de maneira segura, rápida e com atendimento personalizado por meio de uma equipe especializada. Além disso, há centenas de opções de outras certidões disponíveis para facilitar as suas transações. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e confira. E uma dica importante: para evitar transtornos futuros e se antecipar diante de alguma dessas situações, você também pode consultar se há protestos em seu nome ou CNPJ. É possível acessar sites como Serasa, Boa Vista, Banco Central, entre outros. Este serviço é gratuito. Para mais informações ou dúvidas sobre Certidão de Protesto, fale com os nossos especialistas Texto por: Aléxia Lopes
Como corrigir erros em registros de Nascimento, Casamento e Óbito
Os registros civis, como os de nascimento, casamento e óbito, são fundamentais para formalizar eventos importantes da vida. Contudo, erros podem ocorrer, afetando a precisão dessas informações e gerando complicações no acesso a direitos e na identificação. Neste artigo, vamos abordar a importância de corrigir erros em registros civis e evitar problemas futuros. Erros nesses documentos podem levar a: Legislação sobre Correções A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece no seu artigo 109 que qualquer pessoa pode solicitar a restauração, complementação ou correção de dados no Registro Civil. Para isso, o pedido deve ser fundamentado e acompanhado de documentos ou testemunhas que o sustentem. Importante ressaltar que não há restrições sobre quem pode fazer esse pedido, desde que haja justificativas válidas. Quanto à alteração de sobrenomes, conforme o artigo 57, você pode solicitar essa mudança diretamente ao oficial de registro civil, apresentando as certidões e documentos necessários, sem precisar de autorização judicial. Interpretações dos Tribunais sobre Retificação Os tribunais brasileiros têm interpretado a legislação para facilitar a retificação de registros civis, destacando a importância da precisão das informações. Os principais pontos incluem: Impactos das Decisões Judiciais As decisões judiciais têm impactos significativos: Veja alguns erros que são frequentes em registros civis: Como Realizar a Retificação de Registros civis Existem duas formas principais de corrigir um registro civil: judicial e administrativa. Retificação Judicial A retificação judicial é necessária para erros mais complexos ou que não podem ser corrigidos administrativamente. Nesse caso, o interessado deve: Retificação Administrativa A retificação administrativa é um processo mais simples, ideal para erros evidentes. Para realizá-la, siga estes passos: É importante estar ciente de que o processo de correção pode gerar custos. As taxas para a correção de registros podem variar conforme o cartório e o tipo de erro. Pergunte sempre sobre os custos no momento da solicitação para evitar surpresas desagradáveis. Um registro civil correto é essencial para garantir acesso a direitos, evitar confusões de identidade e prevenir problemas legais. Texto por: Emanuelle Goularte
Passo a passo: como mudar o sobrenome ao fim de um casamento
Para muitos casais, vivenciar o matrimônio é algo muito importante principalmente quando ocorre a troca do sobrenome. A partir do momento em que esta mudança acontece junto se agrega uma responsabilidade, já que a pessoa se apresentará oficialmente com essa nova identidade. Entenda agora o passo a passo de como mudar o sobrenome ao fim de um casamento. Porém, o processo de separação costuma ser complicado, muitas vezes por envolver filhos, bens e a modificação dos documentos caso ocorra a retirada do sobrenome do cônjuge. E ao final do casamento, como mudar o sobrenome? Com a efetivação da Lei 14.382/2022 de registros públicos, a alteração pode ser realizada diretamente no cartório de Registro Civil, fazendo com que o processo seja menos burocrático, já que independem de decisão judicial, conforme o artigo 57, inciso II e III, que diz: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; O artigo estabelece a possibilidade de alteração do sobrenome nos casos de casamento e divórcio, para outras situações é necessário um aprofundamento ou a consulta de um advogado. Para realizar a alteração desejada é necessário se atentar aos documentos que são exigidos por cada cartório no ato da solicitação, alguns ofícios podem solicitar um requerimento próprio preenchido. Porém, como padrão são necessários os seguintes documentos: Além de apresentar toda a documentação mencionada acima, deve-se atentar também com as taxas administrativas que são cobradas para realizar a alteração, podendo variar de R$ 100 a R$ 400 dependendo do estado. Solicitei a alteração, e agora? Após a entrega da documentação solicitada, do requerimento, caso necessário e o pagamento da taxa, o cartório realizará a análise do seu pedido. O período para esta analise varia conforme o cartório escolhido para a realização do processo, podendo levar de 5 a 15 dias úteis. Por fim, você receberá a confirmação da alteração do sobrenome e assim poderá solicitar a atualização de seus documentos, como por exemplo: RG, CPF, CNH. Também, é importante notificar as instituições financeiras, empresas e escolas sobre a modificação, assim você garante à atualização total de seus dados. Onde solicitar às certidões que eu preciso? A resposta dessa pergunta é simples: Com a relação de documentos em mãos você pode acessar o site da Central das Certidões realizar o seu pedido de emissão das certidões de nascimento e casamento atualizadas. Com apenas alguns cliques é possível solicitar os documentos no conforto da sua casa, preenchendo apenas algumas informações, em um processo rápido, seguro e eficaz. Texto por: Marcelli Canani
Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva: Como Fazer
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de afeto, convivência e cuidado entre uma pessoa e uma criança, independentemente da existência de vínculo biológico. Esse tipo de paternidade se baseia na convivência e no afeto, que geram uma relação parental legítima. A seguir, abordaremos os passos e aspectos legais para o reconhecimento da paternidade socioafetiva no Brasil. Afinal, o que é a paternidade socioafetiva? A paternidade socioafetiva é a situação em que uma pessoa assume o papel de pai ou mãe de uma criança com quem não tem vínculo biológico, mas com quem mantém uma relação de afeto, convivência e responsabilidade. Essa relação pode surgir, por exemplo, em casos de filhos criados por padrastos, madrastas, tios, avós ou mesmo pessoas que não são parentes biológicos, mas que desempenham o papel de figura parental. Qual a importância do reconhecimento da paternidade socioafetiva? O reconhecimento desse tipo de paternidade tem diversas implicações jurídicas, como o direito à herança, pensão alimentícia, e o direito da criança à identidade familiar. Além disso, assegura os mesmos direitos e deveres da paternidade biológica, estabelecendo legalmente os laços de parentesco, o que é fundamental para a segurança jurídica de ambas as partes envolvidas. Como fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva? Existem algumas formas de formalizar o reconhecimento da paternidade socioafetiva, e elas variam dependendo da situação e do envolvimento das partes: Desde a publicação do Provimento nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível realizar o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva diretamente em cartórios de registro civil, sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento simplificado se aplica quando as seguintes condições são atendidas: – A criança ou adolescente reconhecido deve ter mais de 12 anos. – Não pode haver oposição de qualquer parte envolvida (pais biológicos ou responsáveis legais). – A manifestação de vontade de reconhecimento deve ser expressa e voluntária. O interessado em realizar o reconhecimento deve comparecer ao cartório com documentos pessoais, juntamente com a pessoa que será reconhecida como filha (caso ela tenha idade para consentir). Em caso de criança menor de idade, o consentimento dos responsáveis também é necessário. Se houver impedimentos ou contestação por parte dos pais biológicos, o caminho é a via judicial. Nessa hipótese, o reconhecimento da paternidade socioafetiva deve ser requerido perante a justiça, geralmente por meio de uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Nesse caso, é necessário: – Provar a relação de afeto, convivência e responsabilidade entre o pai/mãe socioafetivo e a criança ou adolescente. – Apresentar testemunhas que confirmem essa relação. – Juntar documentos que demonstrem a convivência e o exercício das funções parentais, como fotos, documentos escolares, registros de saúde, entre outros. A ação judicial será analisada pelo juiz, que poderá solicitar a produção de provas adicionais e determinar uma sentença de reconhecimento. Em alguns casos, o reconhecimento pode ser realizado em processos de adoção ou em contextos onde a paternidade biológica não esteja estabelecida, o que pode simplificar o procedimento. Sabendo disso, quais são os efeitos jurídicos do reconhecimento? Após o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a criança ou adolescente terá direitos e deveres como se fosse filho biológico, incluindo: – Direito à herança. – Direito à pensão alimentícia. – Inclusão no plano de saúde do pai/mãe socioafetivo. – Responsabilidade parental compartilhada. Além disso, o nome do pai ou mãe socioafetivo será incluído na certidão de nascimento da criança ou adolescente, formalizando o vínculo de forma definitiva. Desafios e controvérsias Ainda que o reconhecimento de paternidade socioafetiva tenha sido amplamente aceito no ordenamento jurídico brasileiro, há situações complexas que podem gerar disputas, especialmente quando há conflito com os pais biológicos. Nessas situações, os tribunais têm avaliado cada caso com base no princípio do melhor interesse da criança, priorizando sempre o bem-estar emocional e psicológico do menor. Sendo assim, o reconhecimento da paternidade socioafetiva representa um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, ao reconhecer que o laço de afeto pode ser tão importante quanto o vínculo biológico. O processo para formalizar esse reconhecimento pode ser feito de forma voluntária, por meio de cartório, ou judicialmente, quando necessário. O importante é que essa relação seja formalmente reconhecida, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Além disso, eventuais certidões necessárias durante os processos, como certidões de nascimento ou de antecedentes dos envolvidos, podem ser solicitadas diretamente à Central das Certidões. Esse serviço facilita a obtenção de documentos essenciais ao reconhecimento, permitindo que o processo seja mais ágil e eficiente. Texto por: Mayara Gomes
Detalhes sobre Transcrição de Documentos
Há alguns documentos que podem gerar diversas dúvidas sobre a sua utilização, por exemplo. Ações como a transcrição deles também. Entenda agora todos os detalhes sobre transcrição de documentos, como fazer e porquê. Primeiro, precisamos saber o que significa transcrever um documento. Nada mais é do que traduzir ou reescrever um documento vindo de países estrangeiros para o português aqui no Brasil para que eles tenham efeito em todo o território nacional. Esse processo pode ser realizado de duas maneiras: Quais documentos precisam passar pelo processo de transcrição? O principal e o mais comum, e até para facilitar o entendimento da importância desse processo, é o documento de registro de nascimento realizado fora do País. Ao passar pelo Consulado Nacional, esse documento será redigido ou podemos entender, também, como traduzido para que, na necessidade de utilizar esse documento, ele se torne válido onde você precisar. Dentre eles estão documentos jurídicos como contratos, acordos, depoimentos, entre outros. Documentos Administrativos como certidões de nascimento, casamento e óbito frequentemente passam por transcrição, principalmente para garantir que as informações sejam precisas e acessíveis em formato digital. Há também documentos acadêmicos, corporativos, médicos, entre dezenas de outros. Porque é importante transcrever um documento? A transcrição evita possíveis conflitos diante de atos civis, sociais e trabalhistas, por exemplo. Não apenas facilita a preservação e o acesso às informações, mas também melhora a eficiência operacional em várias áreas. A transcrição de documentos oferece diversos benefícios que vão além da simples conversão de dados como: 1. Precisão e Clareza: A transcrição assegura que as informações sejam registradas de maneira clara e precisa. Isso é crucial em contextos onde a exatidão dos dados é fundamental, como em processos legais ou registros médicos. 2. Acesso e Armazenamento: Documentos transcritos em formato digital são mais fáceis de armazenar, buscar e acessar. 3. Eficiência Operacional: A transcrição melhora a eficiência operacional ao tornar os processos de busca e recuperação de informações mais ágeis. No ambiente corporativo, por exemplo, ter transcrições de reuniões facilita a revisão de decisões e ações, ajudando a manter todos os membros da equipe alinhados. 4. Preservação de Dados: Documentos e gravações podem se deteriorar com o tempo. A transcrição digital ajuda a preservar informações valiosas, garantindo que registros importantes sejam mantidos em boas condições e possam ser acessados por longos períodos. 5. Facilidade de Compartilhamento: Textos digitais são muito mais fáceis de compartilhar do que documentos físicos ou gravações. Isso permite uma disseminação mais ampla da informação e facilita a colaboração entre diferentes partes interessadas, seja em um projeto acadêmico ou em um processo legal. 6. Compreensão e Análise: A transcrição facilita a análise e a revisão das informações. Em contextos acadêmicos e de pesquisa, textos transcritos podem ser examinados mais detalhadamente do que gravações, permitindo uma análise mais profunda dos dados coletados. A transcrição de documentos é, então, uma prática essencial que oferece uma série de benefícios para a preservação, acessibilidade e eficiência na gestão de informações. Seja no setor jurídico, administrativo, acadêmico ou corporativo, a transcrição garante que os dados sejam registrados com precisão, acessados com facilidade e preservados para o futuro. Ao adotar processos de transcrição pode melhorar significativamente a forma como se gerenciam e utilizam suas informações, contribuindo para uma maior organização e eficácia em suas atividades. A Central das Certidões como ponte entre você e seu documento Na Central das Certidões você encontra o registro de transcrição de onde estiver. Com uma plataforma simples, intuitiva e ágil, você emite a sua certidão e recebe tanto no Brasil como em dezenas de outros países. A Central das Certidões reúne em um único sistema diversos tipos de certidões e documentos oficiais. Conheça todas as suas possibilidades com a gente. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e fale com os nossos especialistas. Texto por: Aléxia Lopes
Emancipação: como fazer, benefícios e desvantagens
Antes de explicar o processo para a emancipação e trazer os pós e contras, é importante entendermos o que é Emancipação, como fazer, benefícios e desvantagens desse ato. A emancipação no Brasil trata-se de uma manobra para tornar uma pessoa que antes era considerada incapaz de exercer alguns direitos e deveres, ser responsável por responder legalmente por determinados atos previstos no Código Civil brasileiro. É considerado incapaz o cidadão com idade inferior a 18 anos, porém aqueles com idade entre 16 e 18 anos, tem a possibilidade de exercer determinados atos, sem a tutela dos responsáveis legais. A ação de emancipar tem como objetivo antecipar o processo de responsabilização, e tornar capaz uma pessoa de exercer a vida civil, conforme previsto no Código Civil no art. 5. A emancipação de menor é um processo legal previsto na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. E conforme o Artigo 5º do código mencionado, os responsáveis legais podem solicitar a emancipação para as seguintes situações: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Existem 3 tipos de emancipação de menor, a voluntária, a judicial e a legal. A emancipação voluntária ocorre quando há a concordância dos pais ou na ausência de apenas de um deles, seja em casos de falecimento ou outros que levem à ausência. Pode ser realizada por meio de escritura pública, em cartório de notas. É um ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É imprescindível a presença dos pais e do menor que será emancipado. Já a judicial, se dá por decisão da justiça, quando existe o conflito entre os pais, é o juiz quem fica responsável pela decisão. É estabelecida por meio de uma disputa judicial, que pode ocorrer por dois motivos: ou os pais não concordam que o menor deva ser emancipado ou por estar sob a guarda de um tutor. Esses tutores por si só não têm poder de emancipar o adolescente, por isso a necessidade da decisão do Juiz. Por fim, a emancipação legal que ocorre de forma natural para os casos envolvendo casamento, atuar em cargos públicos, colação de grau para cursos de ensino superior e para os casos o qual o menor tem a garantia de recursos para sua provisão. Como realizar a emancipação Depois de entender o que é a emancipação, este artigo explica quais são as etapas para realizar a solicitação e as consequências negativas e positivas que ela tem. Para realizar o processo de emancipação, é necessário ter no mínimo 16 anos de idade completos e o consentimento dos pais, a fim de demonstrar que concordam que o(a) filho(a) é capaz de responder por determinados atos civis. A solicitação da emancipação pode ser realizada através do ajuizamento da ação ou pelos responsáveis legais realizando a solicitação direto no cartório. Conforme mencionado anteriormente, esta hipótese torna-se possível quando há consentimento mútuo dos pais. Quando realizada a solicitação no cartório, deve-se procurar um tabelionato de notas e reunir os documentos de identificação do menor e dos responsáveis legais, comprovante de endereço e qualquer outro documento requisitado pelo tabelião. O processo requer um agendamento prévio com o tabelião, o qual irá reunir toda a documentação e avaliar se o menor tem a capacidade de ser emancipado. Após determinado que o menor tem a responsabilidade de responder por seus atos civis, é lavrado a escritura pública de emancipação, que se trata do documento legal o qual deve ser assinado pelos representantes legais. Uma vez assinado o documento, ele é direcionado ao registro no órgão competente onde o menor reside. E por fim, é emitido o documento de emancipação, o que irá servir de comprovação para que o menor possa exercer seus direitos e deveres de acordo com o previsto no código civil. Benefícios da emancipação A pessoa considerada incapaz perante a Lei, com a emancipação, ganha acesso a direitos o qual não possuía como se casar, realizar a venda de bens, ter acesso a heranças, e realizar algumas ações sem a necessidade da autorização dos responsáveis legais. Ou seja, a família ou tutor legal, não tem mais poder sobre o menor, o que significa que ele irá responder por si só esfera civil. Desvantagens da emancipação É importante frisar que a solicitação de emancipação é definitiva, o qual uma vez deferido, não é possível retornar a decisão. Dependendo da situação o qual foi realizado o processo, se houver o arrependimento, não haverá nenhuma forma de desfazer a emancipação. Quanto à Certidão de Emancipação A Certidão de Emancipação é um documento que comprova o ato. Ter esse documento em mãos facilitará a burocracia dos atos civis que o menor precisar dessa comprovação. Em caso de extravio e necessidade de emitir a segunda via, a Central das Certidões é a ponte entre você e o seu documento. De onde estiver, você pode acessar www.centraldascertidoes.com.br e emitir essa e dezenas de outras certidões. Texto por: Emanuel Cortes
Testamento x Inventário: diferenças e como Fazer
Neste artigo vamos abordar as diferenças do Inventário e do Testamento, e qual é a forma mais adequada para fazer e solicitar esses documentos. Primeiramente, o testamento é um documento feito pelo indivíduo (testador) ainda em vida para expressar suas vontades com relação aos bens que serão deixados, mencionando e especificando para quem posteriormente será distribuído. Também, é uma maneira de manifestar suas vontades em questões pessoais e morais (Disposições Gerais a partir do Art. 1.912 do Código Civil). Para realizar um documento legal, é necessário seguir alguns pontos importantes: O testamento pode ser divido em três principais categorias, sendo elas: Já o inventário é um processo que pode ser judicial ou extrajudicial e que ocorre após o falecimento do de cujus (falecido) a fim de identificar, avaliar e distribuir os ativos e passivos entre os herdeiros, e familiares que tem direito (A partir do artigo 1.991 do Código Civil). Ainda, todos os beneficiados precisam estar de acordo com a divisão para que tudo ocorra da maneira menos burocrática, sendo necessário apenas um advogado para orientar todos os tramites. Documentos necessários: Certidões negativas de débitos fiscais Além de conter toda a documentação necessária para dar andamento no seu processo, ainda devem-se observar alguns procedimentos (Disposições Gerais a partir do Art. 610 do Código do Processo Civil): Abertura do processo: Deve ser realizada em até 60 dias após o falecimento. Mas afinal, como e aonde posso solicitar esses documentos? Bom, agora que você já entendeu a diferença entre testamento e inventário fica ainda mais fácil identificar os documentos e o tipo de procedimento que mais se encaixa com a sua necessidade. A Central das Certidões possui uma plataforma completa para realizar todas as solicitações das certidões que serão necessárias para dar andamento no seu processo. Apenas com nome completo e documento é possível cadastrar seu pedido, de forma rápida e eficiente. Texto por: Marcelli Lustosa
Todos os detalhes sobre Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial trata-se de um contrato realizado entre duas pessoas que planejam se casar. Esse acordo é estabelecido antes do casamento e tem como principal objetivo, definir as regras que irão reger a vida patrimonial do casal durante o matrimônio, sendo uma ferramenta importante para qualquer casal que deseja garantir clareza e segurança jurídica em sua união. Entenda agora todos os detalhes sobre Pacto Antenupcial. Mas afinal, o que é um Pacto Antenupcial? O pacto antenupcial é um contrato que deve ser firmado por meio de escritura pública, antes da celebração do casamento, conforme disposto no art. 1.653 do Código Civil: Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Nele, os noivos escolhem ainda, o regime de bens que desejam adotar, podendo optar pelos regimes previstos no Código Civil brasileiro, os quais são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens, ou participação final nos aquestos. Ainda, por se tratar de um acordo firmado pelos futuros cônjuges antes da celebração do casamento, existe uma maior flexibilidade de escolha do regime de bens, no que diz respeito as suas regras, por exemplo, é possível que os envolvidos optem pelo regime da comunhão universal de bens, mas que se exclua a comunicabilidade de determinados patrimônios, quotas sociais, entre outros. O pacto pode prever inclusive, cláusulas relacionadas a infidelidade e término do casamento, incluindo a disposição e partilha de bens adotadas pelo casal no caso de divórcio, sendo tal flexibilidade, o fator de maior importância do pacto, uma vez que ele serve justamente para assegurar as preferências e escolhas adotadas pelos envolvidos. Por Que fazer um Pacto Antenupcial? O pacto antenupcial permite que os noivos incluam cláusulas específicas sobre diferentes aspectos da vida conjugal, como a administração de bens, a divisão de despesas e até mesmo questões ligadas à partilha de bens no caso de divórcio, sem que se impliquem impedimentos legais a respeito do regime de bens escolhido, desde que, respeite o disposto em lei: Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. Qual o procedimento para fazer um Pacto Antenupcial? Após a elaboração, o contrato deve ser registrado em cartório por meio de uma escritura pública no tabelionato de notas, sendo imprescindível que ele seja firmado até o dia da cerimônia e, posteriormente, anotado no mesmo cartório de registro civil onde o casal irá celebrar o matrimônio. Ainda, após tal celebração, deverá o casal, quando do seu primeiro domicílio conjugal, anotar o pacto no cartório de registro de imóveis correspondente, sob pena de se considerarem nulos os atos em desconformidade com o art. 1.657 do Código Civil: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Cabe ressaltar ainda, que nos casos em que um ou os dois dos cônjuges forem empresários individuais, existe a necessidade de se arquivar o pacto na junta comercial. O pacto antenupcial é um instrumento que permite que os casais estabeleçam as bases da sua vida conjugal de forma clara e segura, evitando conflitos futuros. Independentemente do patrimônio do casal, esse acordo pode ser fundamental para garantir que ambos os cônjuges estejam cientes dos seus direitos e deveres ao longo do casamento. Como emitir a segunda via do Pacto Antenupcial Ter esse documento em mãos é importante para evitar futuros conflitos. Como estarão estabelecidos os acordos do casal nessa certidão, em caso de discordância de uma das partes, tê-la em mãos diminuirá problemas jurídicos, financeiros e muito mais. Em caso de extravio, você poderá emitir a segunda via de onde estiver. Com a Central das Certidõeshttps://blog.centraldascertidoes.com.br/ você adquire o seu documento no conforto da sua casa de maneira segura e simples. Além disso, você também tem acesso a centenas de documentos importantes tanto para o seu dia a dia quanto em casos mais sérios, como em processos e em outras situações. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e fale com os nossos especialistas. Texto por: Mayara Gomes
Entenda tudo sobre Apostilamento de Haia
Um processo que tem se tornado cada vez mais recorrente é a utilização de documentos brasileiros em outros países. Neste artigo, você entenderá tudo sobre o Apostilamento de Haia, como emitir e porque é tão importante. Atualmente, com a mudança para outros países ou ainda para a realização de dupla cidadania, muitos documentos precisam passar pelo Apostilamento de Haia, um meio de validar e autenticar documentos para que sejam aceitos em atos cíveis e jurídicos em países da União Europeia. De onde surgiu o Apostilamento de Haia Estabelecido pela Convenção de Haia em 1961, o apostilamento é a autenticação de documentos, um processo que tem como principal objetivo simplificar a sua validação entre os países signatários. Antes da Convenção acontecer de fato, o processo era muito mais burocrático. Os documentos passavam por uma série de etapas complexas e morosas para daí serem reconhecidos internacionalmente, incluindo também a legalização em outras jurisdições. E nada mais é do que um selo e um carimbo que são anexados ao documento. Assim, se torna válido e autenticado, pronto para ser apresentado aos países por onde for. Isso desde que o País seja signatário da Convenção. Como fazer o Apostilamento de Haia Em tese, o processo de Apostilamento de Haia é simples e pode ser realizado da seguinte maneira. No Brasil, o Apostilamento de Haia foi firmado em 2016 por meio do Decreto 8.666 e, atualmente, quase 120 países da União Europeia são signatários da Convenção. Logo, o Apostilamento é essencial para simplificar processos, assim como a otimização de custos, agilidade, credibilidade do documento e muito mais. Quais documentos normalmente precisam passar pelo processo de apostilamento Dos mais comuns, são: O Apostilamento de Haia também pode ser realizado de forma online, de maneira segura e rápida com a Central das Certidões Por meio de um atendimento especializado e personalizado, você consegue realizar a emissão do Apostilamento. Além disso, o seu documento passará por todo um processo de conferência, acompanhamento e rastreamento até a entrega no conforto da sua casa ou de onde estiver. Pioneiros no serviço de emissão de certidões, você consegue acessar e emitir documentos de Cartórios de todo o Brasil e pode receber também ainda que esteja em outro país. O apostilamento de Haia é uma ferramenta vital para qualquer pessoa que precise validar documentos em um contexto internacional. Entre em contato com a Central das Certidões e garanta que o seu documento esteja em boas mãos. Acesse www.centraldascertidoes.com.br e confira todas as suas possibilidades. Texto por: Aléxia Lopes
Enchentes do Rio Grande do Sul e o Acervo de Documentos
Um assunto que gerou comoção nacional foi a tragédia que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul. E um dos temas importantes nesse cenário é o que vamos ver agora neste artigo sobre o impacto das enchentes e o acervo de documentos e certidões. No último dia 27 de abril, o Estado do Rio Grande do Sul entrou em estado de calamidade pública. Dos 497 municípios, 298 foram diretamente prejudicados pelas enchentes e muitos deles ainda foram devastados. O Lago Guaíba ultrapassou a marca histórica de 1941 e alcançou o nível de 4,77 metros, marcas inéditas no Estado, causando inundações e perdas irreparáveis. Com as fortes chuvas, dezenas de famílias ficaram desabrigadas e os prejuízos ainda são quase que incontáveis. Um outro ponto importante em todo esse cenário é o acervo de documentos, principalmente em Cartórios e Tabelionatos. Ações têm sido realizadas em caráter nacional para tentar diminuir o peso e os prejuízos causados pelas fortes chuvas e, uma delas, é a recuperação desses documentos tão importantes, como registros de imóveis, certidões de nascimento, entre muitos outros. Ações de recuperação No cenário atual, têm sido realizadas ações em todos os âmbitos. Seja de saúde, na área de transporte, nas rodovias que foram destruídas, infraestrutura, agroeconomia, entre outros. Não obstante, em relação aos Cartórios, o trabalho em torno da recuperação de documentos e livros notariais, por exemplo, tem sido árduo. Ainda assim, a tecnologia permite com que a recuperação seja mais acessível. Digitalização na nuvem como ponte entre os documentos A digitalização em nuvem é um método de armazenamento e compartilhamento de dados, informações e documentos e os transforma em formato digital, facilitando a recuperação e utilização. Estabelecido também pelo Conselho Nacional de Justiça desde a pandemia, os Cartórios precisaram adotar medidas de tecnologia para que a população tenha fácil acesso aos seus documentos e certidões. No período das chuvas, foram suspensos também os prazos para atos e procedimentos. Nos abrigos criados para atender as famílias foram realizados serviços de emissão de segunda via de certidão de nascimento, por exemplo. A Digitalização em nuvem nada mais é do que a segurança que pessoas físicas e jurídicas têm diante dos seus documentos, registros, certidões e processos. Com esse método e com uma equipe especializada, é possível recuperar dezenas de documentos para que a população gaúcha possa, aos poucos, recuperar os bens que perderam. Quer saber todos os detalhes sobre digitalização em nuvem, emissão de 2ª via de documentos e porque é importante esse procedimento? Acesse www.centraldascertidoes.com.br e fale com os nossos especialistas. Texto por: Aléxia Lopes