Certidão de Protesto: diferenças entre ação judicial e extrajudicial
A certidão de protesto é uma forma de oficializar que alguém deve dinheiro e não pagou. Existem dois tipos principais: o protesto extrajudicial e o judicial. “Mas o que isso significa? E como eles são diferentes?”. Neste texto, explicamos as diferenças e semelhanças entre elas, quando aplicá-las e como cancelar essa certidão. Vamos lá? O que é uma certidão de protesto? A Certidão de Protesto é um registro no cartório que mostra se uma pessoa ou empresa tem dívidas protestadas. Em resumo, é como um comprovante que diz: “Olha, essa pessoa deve dinheiro e isso está registrado”. Bancos, empresas e tribunais usam muito esse documento. Ele ajuda a saber se alguém é bom pagador ou não. Mas como uma dívida vira um protesto? É aí que entram as diferenças entre judicial e extrajudicial. Lembre-se de solicitar a certidão de protesto na cidade onde geraram a dívida. Ela pode ser obtida diretamente no cartório ou online pelo site do governo: CENPROT, sem necessidade de ir pessoalmente ao local. Protesto extrajudicial O protesto extrajudicial é o tipo mais usado. Ele é chamado de “extrajudicial” porque não envolve a participação de um juiz ou tribunal – tudo acontece diretamente no cartório de protesto. Esse método é bastante prático e foi criado para agilizar o registro de dívidas, especialmente aquelas representadas por títulos de crédito, como cheques, duplicatas, notas promissórias ou letras de câmbio. Como funciona? Imagine a seguinte situação: você é dono de uma loja e vendeu um produto a prazo para um cliente. Ele assinou uma duplicata prometendo pagar em 30 dias, mas o prazo passou e o pagamento não veio. O que você faz? Com a duplicata em mãos, você pode ir até um cartório de protesto e apresentar o documento. O cartório, então, toma algumas providências. Primeiro, ele notifica o devedor – geralmente por carta ou edital – informando sobre a dívida e dando um prazo para que o pagamento seja feito. Se o devedor quitar o débito nesse período, o processo para por aí. Mas, se ele não pagar, o cartório registra o protesto, e essa informação passa a constar na Certidão de Protesto do devedor. Vantagens do protesto extrajudicial Por que tantas pessoas e empresas optam pelo protesto extrajudicial? Aqui estão os principais motivos: Desvantagens Apesar de suas vantagens, ele tem algumas limitações: O extrajudicial é ótimo para empresas que lidam com muitas dívidas pequenas. Ação judicial Diferente do extrajudicial, a ação judicial depende da intervenção do Poder Judiciário, ou seja, é um juiz quem decide se o protesto será registrado ou não. Esse método é menos comum e geralmente é reservado para situações mais complexas ou para dívidas que não se enquadram nos títulos aceitos pelo protesto extrajudicial. Como funciona? Vamos a um exemplo prático: suponha que você alugou um imóvel e o inquilino não pagou vários meses de aluguel. Como o contrato de locação não é um título de crédito como um cheque, o protesto extrajudicial não serve. Nesse caso, você pode entrar com uma ação na Justiça pedindo o protesto da dívida. O processo começa com a apresentação de uma petição ao juiz, acompanhada de provas da dívida, como o contrato e comprovantes de falta de pagamento. O juiz analisa o caso, ouve as partes envolvidas (credor e devedor) e decide se a dívida é válida. Se ele aprovar, emite uma ordem para que o cartório registre o protesto. Assim, a dívida passa a constar na Certidão de Protesto do devedor. Vantagens da ação judicial Ela tem características que o tornam vantajoso em certas situações: Desvantagens? Por outro lado, a ação judicial apresenta desafios: Mas, geralmente, usam a ação judicial para dívidas de valor elevado. Qual é a principal diferença? A diferença fundamental entre os dois tipos de protesto está em quem conduz o processo. No extrajudicial, o cartório é o responsável por receber os documentos, notificar o devedor e registrar o protesto. No judicial, o juiz é quem avalia a situação e autoriza o cartório a agir. Essa distinção impacta diretamente três aspectos: Qual escolher? Agora que você conhece os dois tipos, deve estar se perguntando: “Qual é o melhor para mim?”. A resposta depende de vários fatores: Por que a certidão de protesto é importante? Seja judicial ou extrajudicial, o resultado aparece na Certidão de Protesto. Ela é como um alerta. Se você está protestado, fica mais difícil pegar empréstimo, abrir conta no banco ou fechar negócios. Por isso, para quem cobra, a certidão prova que a dívida existe e ajuda a cobrar depois. Bancos e lojas sempre olham esse documento antes de liberar crédito. Como cancelar a certidão de protesto Existem duas opções quando você ou sua empresa recebe essa certidão: pagar a dívida ou, caso ela seja indevida, recorrer da decisão. Em qualquer uma das situações, será emitida no tabelionato, a Certidão de Cancelamento de Protesto, confirmando que você não possui mais pendências com o credor. Como verificar um protesto? Se o protesto foi um erro, dá para entrar na Justiça e pedir para cancelar. Quer saber se seu nome está protestado? É simples, você pode ir até o cartório ou peça a certidão pela internet, em sites como o do IEPTB. Se tiver protesto, você pode pagar a dívida e pedir para tirar o registro do cartório. Precisa de segunda via da Certidão de Protesto? Peça pela Central das Certidões! Esperamos ter ajudado você a compreender a diferença entre os protestos judicial e extrajudicial. Caso precise da segunda via da certidão, é só acessar o site da Central das Certidões. Lá, você pode pedir a Certidão de Protesto de 5 anos ou de 10 anos, além da Certidão de Cancelamento de Protesto. Ao fazer o pedido pelo site, buscamos a certidão em qualquer cartório do Brasil e entregamos no local de sua preferência: em casa, no trabalho, na sua empresa ou onde for mais prático para você. Visite: centraldascertidoes.com.br e peça sua certidão. Conta pra gente: o que achou do conteúdo? ficou com alguma dúvida? Texto por Jéssica Almeida
Descomplicando a certidão de separação judicial: Tudo o que você precisa saber
Quando um casal decide se separar, a decisão pode ser difícil e cheia de questionamentos. Além de gerenciar as emoções, os parceiros precisam cumprir uma série de procedimentos legais para seguir com suas vidas de maneira independente e organizada. Um desses procedimentos é a separação judicial, que muitas vezes gera confusão entre os envolvidos, principalmente no que se refere à certidão de separação judicial. Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre a certidão de separação judicial, descomplicando o processo e explicando em detalhes todas as etapas, desde o conceito até as implicações legais que ela pode ter. O que é essa certidão? A certidão de separação judicial é um documento oficial emitido pelo cartório de registro civil, que atesta a separação formal entre um casal. Ela é o resultado de um processo judicial que ocorre quando o casal decide se separar, mas ainda deseja formalizar esse ato perante a justiça. Ou seja, a separação judicial é um procedimento mais complexo do que a separação de fato, que ocorre quando os parceiros decidem viver separados, mas sem formalizar legalmente a situação. A separação judicial pode ocorrer por diversos motivos, sendo o mais comum a busca por uma resolução legal para as questões patrimoniais, como a divisão de bens, ou até mesmo para a definição de direitos e deveres com relação aos filhos, quando presentes. Diferença entre: separação fato, separação de judicial e divórcio A separação judicial, a separação de fato e o divórcio são diferentes, embora estejam todos relacionados a um processo de ruptura do casamento. Vamos entender melhor cada uma delas: Desde novembro de 2023, não é mais obrigatório ter a separação judicial para realizar o divórcio, segundo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, a separação judicial é formalizada, enquanto a separação de fato é uma decisão informal. Já o divórcio extingue totalmente o laço matrimonial, permitindo que ambos os cônjuges possam se casar novamente. Como funciona o processo de separação judicial? No processo de separação judicial, as partes devem seguir algumas etapas conforme a legislação vigente (Lei 6515, Art.3). Vamos entender como ele funciona na prática: Qual a importância dessa certidão? A certidão garante que o casal teve sua separação reconhecida legalmente e que todos os direitos e deveres foram definidos. Ela serve como um registro oficial e é necessária em diversos contextos, como: Quais são os requisitos para obter a certidão? Para obter a certidão de separação judicial, é necessário que o juiz tenha finalizado e homologado o processo de separação. Além disso, é preciso atender a alguns requisitos: Como solicitar a certidão? Você pode solicitar a certidão de separação judicial de forma simples diretamente no cartório de registro civil onde registraram a separação. Para isso, você deve: O cartório emitirá a certidão em poucos dias e a deixará disponível para retirada. Quando a certidão de separação judicial não é necessária? Em algumas situações, a certidão de separação judicial não é obrigatória, especialmente quando o casal já está separado de fato e não possui questões a resolver judicialmente, como a divisão de bens ou a guarda dos filhos. Nessas situações, a pessoa pode solicitar o divórcio diretamente, sem precisar passar por um processo de separação judicial. Por fim, compreender o que é a certidão de separação judicial e como ela funciona é essencial para quem está enfrentando um processo de separação. Por isso, um advogado especializado deve orientar o processo para garantir o respeito a todos os direitos e a realização justa da separação para ambas as partes. Você já conhecia a importância da certidão de separação judicial em um processo de separação? Conta pra gente. Texto por Jéssica Almeida
Certidão de Propriedade de Veículo: quando e por que você pode precisar
A Certidão de Propriedade de Veículo é um documento que comprova a titularidade de um automóvel, moto ou qualquer outro tipo de veículo registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Esse documento é importante em diversas situações e pode ser solicitado tanto pelo proprietário quanto por terceiros que necessitem de uma comprovação legal sobre quem é o legítimo dono do veículo. Neste artigo, abordaremos quando e por que você pode precisar da certidão. O que é a Certidão de Propriedade de Veículo? Ela é um documento oficial emitido pelo Detran que atesta a titularidade de um veículo. Ela contém informações importantes, como o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a placa do veículo, a data de registro, os dados do proprietário e a situação atual do veículo (se está regular ou com pendências). Quando você pode precisar da certidão? Existem diversas situações em que a Certidão de Propriedade de Veículo pode ser solicitada. A seguir, listamos algumas das mais comuns: 1. Compra e venda de veículos Quando você está comprando ou vendendo um veículo, ela pode ser necessária para comprovar quem é o legítimo proprietário do automóvel ou moto. Ela também ajuda a verificar se há pendências, como multas ou débitos relacionados ao veículo. Essa certidão pode ser exigida tanto por compradores quanto por vendedores para garantir que a transação seja legal e segura. 2. Transferência de propriedade Quando uma pessoa transfere um veículo para outro proprietário, o Detran pode exigir a certidão para formalizar o processo. A certidão registra a mudança de titularidade e garante que o novo proprietário tenha o direito legal sobre o bem. 3. Empréstimos ou financiamentos Ao solicitar um empréstimo ou financiamento com o veículo como garantia, a instituição financeira pode exigir a certidão. Esse documento atesta que o solicitante é o verdadeiro proprietário e, portanto, tem a autoridade para utilizar o bem como garantia em caso de inadimplência. 4. Processos judiciais Em processos judiciais que envolvem veículos, como divórcios, heranças ou disputas de propriedade, as partes podem solicitar a certidão como prova de quem é o proprietário legítimo do automóvel. Em casos de herança, por exemplo, a certidão pode ser necessária para formalizar a transmissão de bens. 5. Solicitação de registro de veículos em outros estados Caso você precise transferir seu veículo de um estado para outro, ela pode ser exigida para o registro no novo Detran. Esse documento é essencial para garantir a regularidade do processo e evitar problemas relacionados à documentação. 6. Obtenção de licenciamento ou seguro Algumas seguradoras ou instituições que fornecem o licenciamento de veículos podem solicitar a certidão para garantir que o proprietário está legalmente apto a contratar serviços ou seguros relacionados ao automóvel. Por que você precisa da Certidão de Propriedade de Veículo? Se você é proprietário de um veículo, provavelmente já ouviu falar dessa certidão. Mas você sabe por que ela é tão importante? Este documento vai muito além de ser apenas um papel burocrático; ele é essencial para garantir que todas as transações envolvendo seu veículo sejam feitas de forma legal e segura. E em caso de disputas, multas ou problemas legais, a falta desse documento pode complicar ainda mais a situação. Ter a certidão em mãos assegura que você não enfrentará surpresas no futuro, protegendo seus direitos como proprietário. Além disso, a certidão é indispensável em diversas situações, como: Evite problemas no futuro! A certidão não é apenas uma formalidade; ela é sua garantia de que tudo relacionado ao seu veículo está em conformidade com a lei. Seja para a compra e venda de carros, para transferir a titularidade ou até mesmo para questões judiciais, ter esse documento atualizado é fundamental para proteger seus direitos. Como obter a certidão de forma simples e rápida? Agora que você já sabe da importância desse documento, é bom saber que obtê-lo é mais fácil do que parece. A segunda via da certidão pode ser solicitada online, diretamente pelo site da Central das Certidões. Não precisa sair de casa ou enfrentar filas! Passo a passo para solicitar: Após realizar a solicitação, você pode recebê-la de forma digital ou optar por uma versão física enviada diretamente para o seu endereço. Acesse: centraldascertidoes.com.br Ficou com alguma dúvida? Escreva nos comentários. Texto por Mayara Cristina
Certidão de quitação eleitoral: passo a passo para regularizar sua situação
Foi aprovado em um concurso público e está prestes a tomar posse? Vai tirar seu passaporte ou se matricular em uma universidade pública? Para realizar esses e outros atos, a Certidão de Quitação Eleitoral é essencial. Ela é um dos documentos exigidos e pode ser a chave para garantir a regularização de sua situação perante a Justiça Eleitoral. Neste artigo, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber sobre a Certidão de Quitação Eleitoral, desde os requisitos para obtê-la até os passos para emissão. O que é essa certidão? Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Certidão de Quitação Eleitoral é o documento que comprova que o eleitor está regular com a Justiça Eleitoral. Ela atesta que não há restrições quanto ao gozo dos direitos políticos, ao exercício do voto e a outros atos relacionados ao processo eleitoral. A certidão pode ser exigida em diversas situações, como: O que pode impedir a emissão da certidão? Antes de falar sobre como obter a Certidão de Quitação Eleitoral, é importante entender as pendências que podem impedir o eleitor de estar regular com a Justiça Eleitoral. Se você se enquadrar em alguma dessas situações, pode enfrentar dificuldades ao realizar vários atos: Caso não possa votar, é necessário justificar a ausência, seja presencialmente ou pelo e-Título, dentro do prazo estabelecido. Por isso, se o eleitor faltar três vezes consecutivas sem justificar, seu título pode ser cancelado, e ele precisará pagar uma multa para regularizar sua situação. A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 15, estabelece que os direitos políticos podem ser suspensos em casos de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durar a pena, e improbidade administrativa. O eleitor que não se apresentar como mesário quando convocado também pode ter pendências. Além disso, o Código Eleitoral obriga a apresentação, e quem não cumprir essa obrigação pode ser multado. Como regularizar? Agora que você entende a importância da Certidão de Quitação Eleitoral, vamos ao passo a passo para regularizar sua situação e obtê-la: Como emitir a certidão de quitação eleitoral? Agora que você entende como regularizar, vamos ao passo a passo para obtê-la. Você pode emitir sua certidão de forma rápida e simples: Acesse o site do TSE e, no menu “Autoatendimento Eleitoral”, selecione a opção “Certidões”. Em seguida, clique em “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha os dados solicitados (nome, número do título de eleitor ou CPF, data de nascimento e nomes dos pais). No aplicativo e-Título, basta selecionar a opção “Mais opções” e, em seguida, clicar em “Certidão de Quitação Eleitoral”. Evite burocracia e conte com a Central das Certidões Quer garantir a segunda via da sua certidão de maneira rápida e sem complicação? A Central das Certidões oferece um serviço ágil e confiável, com uma equipe especializada pronta para atender a todo o Brasil e também no exterior. Acesse o nosso site e solicite sua certidão! Esteja sempre regular com a Justiça Eleitoral e evite complicações! A Certidão de Quitação Eleitoral é sua aliada para garantir seus direitos e cumprir suas obrigações de forma tranquila. Texto por Antony D’Agostin
Autenticidade de certidões: como evitar documentos falsificados
A falsificação de documentos é um crime grave no qual indivíduos criam ou alteram documentos, inserindo informações falsas com a intenção de fazer com que esses documentos aparentem ser autênticos. Essa prática criminosa pode envolver diversos tipos de documentos, como identidades, certidões, passaportes, contratos, diplomas, entre outros. Seu objetivo é, frequentemente, obter vantagens ilegais, como o desvio de bens, a obtenção de crédito de maneira fraudulenta ou a realização de transações ilícitas. Além dos prejuízos diretos às vítimas, a falsificação de documentos enfraquece a confiança nas instituições públicas e privadas, prejudicando os sistemas jurídicos e administrativos de maneira significativa. Este artigo abordará como identificar e prevenir fraudes documentais, além de fornecer orientações sobre como garantir a autenticidade no processo de emissão de certidões. A importância da autenticidade de certidões As certidões desempenham um papel crucial em muitos processos legais e administrativos, funcionando como documentos que validam informações essenciais para a conclusão de transações e decisões importantes. A autenticidade dessas certidões é fundamental para garantir a precisão e a veracidade das informações, evitando que dados falsos comprometam a integridade das transações. Com o avanço das tecnologias de impressão e digitalização, a falsificação de certidões tornou-se uma ameaça cada vez mais difícil de combater. Assim, assegurar a veracidade das certidões se torna vital não só para proteger transações importantes, mas também para preservar a confiança em instituições que dependem de documentos autênticos para validar processos. Como identificar certidões falsificadas? A detecção de uma certidão falsificada pode ser um desafio, pois a evolução das técnicas de falsificação tem permitido que criminosos criem documentos quase idênticos aos originais. No entanto, existem alguns sinais que podem ajudar na identificação de documentos fraudulentos: 1. Verificação com o órgão emissor A maneira mais confiável de verificar a autenticidade de uma certidão é entrando em contato diretamente com o órgão que a emitiu. No Brasil, muitos cartórios oferecem serviços online para a consulta de certidões de nascimento, casamento e óbito. Além disso, o Portal de Serviços do Governo Federal disponibiliza ferramentas para validar documentos como a Certidão de Regularidade Fiscal, garantindo maior segurança e transparência para os cidadãos. 2. Características de segurança nos documentos Certidões oficiais frequentemente apresentam diversos elementos de segurança que dificultam a falsificação, como papéis timbrados, marcas d’água e fios de segurança. A qualidade da impressão também é um indicativo importante; documentos originais apresentam cores vibrantes e detalhes nítidos, sem borrões ou falhas na impressão. Tais características são extremamente difíceis de replicar com precisão. 3. Assinaturas e carimbos oficiais A presença de assinaturas e carimbos de autoridades competentes é um dos maiores indicativos de que a certidão é autêntica. Cartórios, tribunais e outros órgãos responsáveis pela emissão de documentos utilizam carimbos e assinaturas oficiais para validar a certidão. Caso esses elementos apareçam borrados ou distorcidos, é altamente provável que o documento seja falsificado. 4. Certificados digitais e QR Codes Com o advento da tecnologia, muitos órgãos públicos passaram a adotar recursos como certificados digitais e QR codes para garantir a autenticidade dos documentos. O QR code pode ser escaneado com um celular, direcionando para uma página oficial do órgão emissor, o que confirma a veracidade do documento. Como evitar a falsificação de documentos? Além de saber como identificar documentos falsificados, é essencial adotar medidas preventivas para reduzir os riscos de ser vítima dessa fraude. A seguir, apresentamos algumas práticas recomendadas para garantir a autenticidade das certidões e outros documentos: 1. Solicitação direta nos órgãos oficiais ou em empresas confiáveis Sempre que possível, solicite a certidão diretamente ao órgão responsável pela sua emissão, como cartórios ou sistemas oficiais do governo. Além disso, sites confiáveis, como a Central das Certidões, permitem a solicitação de documentos em todo o país, diretamente dos órgãos emissores, garantindo a autenticidade da documentação recebida. 2. Utilização de serviços de verificação de documentos Além de consultar diretamente o órgão emissor, existem plataformas especializadas, tanto gratuitas quanto pagas, que oferecem serviços de verificação de documentos. Por isso, no Brasil, ferramentas como as disponibilizadas pelo Serpro permitem a validação de certidões digitais, proporcionando uma camada adicional de segurança. 3. Verificação de certidões digitais com elementos de segurança Se você estiver lidando com certidões digitais, certifique-se de que o documento possui elementos de segurança adequados, como selos digitais e assinaturas eletrônicas. Certidões digitais emitidas por plataformas seguras oferecem maior proteção contra fraudes, pois esses elementos dificultam a manipulação dos documentos. 4. Cautela com documentos digitalizados ou escaneados Documentos digitalizados ou escaneados são mais suscetíveis a manipulação. Por isso, desconfie de documentos recebidos sem verificação adequada. Sempre que possível, solicite a versão original ou uma autenticação oficial da digitalização diretamente com o órgão emissor. 5. Atenção a erros de digitação e formatação Erros de digitação, formatação incorreta e inconsistências visuais são sinais comuns de documentos falsificados. Certidões oficiais são documentos bem formatados, sem falhas ou imprecisões. Além disso, qualquer erro visual pode ser um indicativo claro de que o documento não é autêntico. Conclusão A falsificação de documentos é um crime cada vez mais sofisticado, que pode causar sérios danos financeiros e jurídicos. No entanto, adotar práticas de prevenção e verificação adequadas pode reduzir significativamente o risco de cair em fraudes documentais. Por isso, ao seguir as orientações apresentadas, como consultar diretamente os órgãos emissores, utilizar serviços de verificação de documentos e estar atento aos elementos de segurança presentes nas certidões, é possível proteger a integridade das transações e garantir a autenticidade das informações. A conscientização sobre os sinais de falsificação, o uso de tecnologias seguras e a colaboração com órgãos e empresas confiáveis são aliados indispensáveis na luta contra esse crime, promovendo a confiança nas transações jurídicas e administrativas e garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos. Texto por Emanuelle Goularte
Dissolução da união estável: passo a passo para regularizar sua situação.
Você terminou uma união estável e agora está se perguntando como regularizar a situação de forma legal e sem complicação? A certidão de dissolução da união estável é um passo importante para resolver questões patrimoniais, permitir um novo casamento ou garantir que a separação seja reconhecida legalmente. Neste artigo, vamos te guiar pelo processo completo, passo a passo, para garantir que você entenda tudo e consiga realizar essa tarefa de forma descomplicada. A certidão de união estável A união estável é uma relação amorosa entre duas pessoas que vivem juntas com a intenção de constituir uma família, mas sem o casamento formal. Casais maiores de 18 anos e desimpedidos perante a lei podem fazer a declaração de união estável, sejam eles héteros ou homoafetivos. Até o momento, a lei não estipula um tempo mínimo de convivência (artigo nº 1.723 do Código Civil). Portanto, o casal pode estar junto a 1 ano ou a 10 anos: o processo de oficialização da união estável é o mesmo em todos os casos. Com a certidão, é possível assegurar a partilha de bens, participação em planos de saúde. Contudo, vale destacar que a união estável não cria vínculo matrimonial, ou seja, os dois cônjuges continuam como solteiros no estado civil. A dissolução da certidão de união estável Você pode fazer a certidão de dissolução de união estável sem que, necessariamente, tenha sido feita a certidão de união estável. É necessário registrar a separação dessa união para que ela tenha efeito jurídico, assim como o divórcio no caso de casamentos. Esse documento é essencial para garantir que você resolva de forma justa e legal as questões envolvendo bens, pensões e outros direitos. Portanto, se você deseja encerrar de forma definitiva e sem pendências, a certidão de dissolução de união estável é o caminho. Por que regularizar sua situação? É comum que muitas pessoas, ao terminar uma união estável, achem que a dissolução não é tão importante. Mas isso pode gerar sérias consequências no futuro. Ao não regularizar sua separação, você pode enfrentar problemas como: Passo a Passo: Agora que você entende a importância da certidão de dissolução de união estável, vamos te guiar pelo passo a passo de como obtê-la: 1. Bens e/ou filhos em comum Antes de começar o processo, é fundamental saber se há bens em comum e filhos menores envolvidos. Se houver, será necessário decidir como dividir os bens e como será a guarda dos filhos. Caso você e seu ex-companheiro(a) concordem sobre esses pontos, o processo será mais simples. Mas, caso não haja consenso, o processo precisará ser judicial. Tente chegar a um acordo amigável, pois essa é a melhor maneira de resolver a dissolução de união estável. Se você e seu ex-companheiro(a) concordarem sobre como a separação deve ocorrer, poderão realizar o processo diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de um advogado ou juiz. Além disso, esse processo será mais rápido, barato e menos burocrático. 2. Reúna os documentos necessários Para dar entrada no processo, seja no cartório ou na via judicial, você vai precisar de alguns documentos. Eles podem variar conforme o caso, mas geralmente incluem: Sendo assim, esses documentos são fundamentais para garantir que tudo seja feito corretamente. Se o casal não tem bens em comum ou filhos, o processo será bem mais simples. 4. Tipo de dissolução de união estável: Judicial ou Extrajudicial Aqui você tem duas opções, e a escolha vai depender da sua situação: 5. Inicie o processo de dissolução Se for via extrajudicial, você deve ir até o cartório com todos os documentos necessários. O cartório registrará a dissolução diretamente ali. Mas se for via judicial, seu advogado(a) dará entrada no processo e o juiz irá analisar o caso. Após a decisão do juiz, o cartório realizará o registro e emitirá a certidão. Os custos e prazos para a obtenção da certidão de dissolução de união estável variam de acordo com o cartório e a complexidade do caso. Em casos amigáveis e simples, as partes podem fazer a dissolução rapidamente, geralmente em um ou dois dias. No entanto, se houver questões a serem resolvidas judicialmente, o processo pode demorar mais, dependendo da agenda do tribunal. 6. Receba a certidão de dissolução de união estável Após concluir o processo, seja na via judicial ou extrajudicial, você poderá retirar a certidão de dissolução de união estável. Com esse documento em mãos, você estará legalmente separado(a) e poderá resolver questões como divisão de bens, pensão alimentícia e outros direitos, além de poder casar novamente, se assim desejar. O que fazer depois de obter a certidão? Assim que você tiver a certidão de dissolução, você está formalmente sem pendências jurídicas sobre a união. Se você tiver filhos, a certidão ajudará a formalizar acordos sobre guarda e pensão. Além disso, ela é o primeiro passo para resolver questões patrimoniais, como a venda de bens ou a partilha de propriedades. Se você planeja casar novamente, a certidão será a chave para dar entrada no novo casamento, sem complicações. Precisa da segunda via da certidão? Opa, ai é com a Central das Certidões. Pedindo pelo site, você recebe diretamente na sua casa, trabalho, casa da amiga, onde você quiser. E não é só no Brasil não, viu? Entregamos para mais de 200 países. São mais de oitenta tipos de certidões, incluindo as de união estável e a escritura de união estável. Peça pelo site: centraldascertidoes.com.br Texto por Jéssica Almeida — Ficou com alguma dúvida? Escreva nos comentários abaixo. —- Leia mais sobre:
Documentos atualizados: Por que a atualização periódica é fundamental para evitar problemas
Manter os documentos atualizados é uma prática essencial em nossa vida cotidiana. Seja para resolver questões pessoais, profissionais ou legais, a atualização regular de documentos pode evitar complicações sérias. Muitas vezes, deixamos de lado a revisão de documentos, pensando que um simples atraso ou esquecimento não terá grandes consequências. No entanto, isso pode resultar em problemas inesperados, como dificuldades burocráticas, legais ou financeiras. Neste artigo, vamos explicar por que a atualização periódica de documentos é fundamental e como garantir que seus documentos estejam sempre em dia. Ao final, falaremos sobre como a Central das Certidões pode ajudar você a obter mais de 80 tipos de certidões em todo o Brasil de maneira rápida e prática. Por que a atualização de documentos é essencial? Existem várias razões pelas quais a atualização de documentos é imprescindível. Abaixo, destacamos algumas situações comuns em que a falta de atualização pode causar transtornos: 1. Cumprimento das exigências legais e burocráticas Em muitas situações, como abrir uma conta bancária, assinar um contrato ou realizar processos judiciais, você precisa apresentar documentos atualizados. Documentos como RG, CPF, comprovante de residência e outros precisam estar válidos e em conformidade com as exigências de órgãos públicos, empresas e instituições financeiras. Por exemplo, um RG vencido pode impedir a aprovação em processos de financiamento, viagens internacionais ou até mesmo em situações cotidianas, como o cadastro em uma escola ou no sistema de saúde. 2. Prevenção de erros e fraudes A atualização periódica de documentos também ajuda a evitar erros ou fraudes. Informações desatualizadas podem causar falhas no sistema ou permitir que processem dados incorretos. Além disso, manter os documentos em dia dificulta a ação de criminosos que possam tentar utilizar suas informações de maneira indevida. Por exemplo, uma certidão de casamento desatualizada pode resultar em equívocos em disputas judiciais ou em processos de divisão de bens. Quem não atualizar os documentos que não refletem a situação real da pessoa pode manipulá-los, o que aumenta os riscos financeiros e legais. 3. Facilidade em processos de herança e inventário Em processos de herança ou inventário, a atualização de documentos como a certidão de óbito, certidão de casamento ou certidão de nascimento é essencial. Se não atualizar esses documentos, você pode atrasar ou até interromper o processo, gerando custos adicionais e frustrações para os herdeiros. Por exemplo, uma certidão de óbito desatualizada pode causar um grande obstáculo no processo de inventário e na partilha de bens. 4. Evitar multas e impedimentos Documentos como o CPF e a certidão negativa de débitos influenciam diretamente na regularização de obrigações fiscais e legais. Manter esses documentos em dia ajuda a evitar multas, juros e até o bloqueio de bens em casos de dívidas não resolvidas. A falta de atualização em registros importantes pode até resultar no seu nome sendo incluído em listas de inadimplentes, o que dificulta a obtenção de crédito e financiamento. 5. Facilidade em viagens e mudanças internacionais Se você pretende viajar ou se mudar para o exterior, é fundamental que os documentos estejam atualizados. Passaportes, certidões de nascimento e outros documentos devem ser renovados periodicamente para evitar problemas com imigração ou contratos no exterior. As autoridades podem recusar um passaporte com validade próxima ao vencimento em viagens internacionais, causando transtornos e custos extras. 6. Regularização de situações familiares e sucessórias Em situações de divórcio, adoção ou outras mudanças familiares, a atualização de documentos é essencial para garantir que a documentação esteja correta. Certidões de nascimento, casamento ou guarda precisam estar ajustadas à realidade para evitar problemas legais ou para a regularização de processos sucessórios. Quais documentos precisam de atualização periódica? Agora que você entende a importância de manter seus documentos atualizados, vamos ver quais documentos exigem atualização regular: 1. RG (Registro Geral) Embora o RG tenha validade indefinida, é importante atualizá-lo caso haja mudanças no nome, aparência ou outros dados relevantes. Muitos estados exigem atualização periódica, especialmente quando o documento está muito antigo. 2. CPF (Cadastro de Pessoa Física) O CPF é permanente, mas deve ser atualizado quando houver alterações no nome, estado civil ou outros dados. Isso é comum, por exemplo, quando uma pessoa se casa e decide alterar o sobrenome. 3. Certidão de Nascimento A certidão de nascimento não expira, mas pode precisar ser atualizada se houver mudanças no nome devido a casamento, divórcio ou correção de dados. 4. Certidão de Casamento Se você passou por uma mudança de estado civil, como separação ou divórcio, é importante atualizar a certidão de casamento. Além disso, alterações no sobrenome também requerem atualização. 5. Certidão de Óbito A certidão de óbito precisa ser atualizada no momento do falecimento para processos legais, como inventário e heranças. Sem a certidão atualizada, o processo pode ser atrasado ou até invalidado. 6. Passaporte O passaporte tem validade limitada, geralmente de 5 a 10 anos, dependendo da idade do titular. Ele precisa ser renovado antes de expirar, principalmente para viagens internacionais. 7. Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho Digital tem facilitado o processo, mas é importante mantê-la atualizada para evitar complicações em processos trabalhistas e contratos. 8. Comprovante de Residência Embora o comprovante de residência não tenha validade fixa, ele precisa ser atualizado quando for necessário para serviços, matrículas em escolas ou mudanças cadastrais. Como manter seus documentos atualizados de forma simples? Uma das melhores maneiras de garantir que seus documentos estejam sempre em dia é criar um sistema de organização pessoal. Para isso: Além disso, é importante ter fácil acesso aos seus documentos, tanto físicos quanto digitais, para que você possa renová-los de forma rápida quando necessário. Uma excelente ferramenta para facilitar o processo de atualização de documentos é a Central das Certidões. Ela oferece uma plataforma rápida e eficiente para obter mais de 200 tipos de certidões em todo o Brasil, como certidões de nascimento, casamento, óbito e até mesmo a segunda via de documentos como RG e CPF. Conclusão Manter os documentos atualizados pode parecer simples, mas é essencial para evitar uma série de problemas legais, financeiros e burocráticos. A atualização periódica de documentos como
Herança e Inventário: O papel da certidão de óbito e outros documentos essenciais
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, é preciso transferir seus bens e direitos de acordo com a lei ou conforme o desejo expresso em testamento. Para que isso seja feito corretamente, deve-se realizar o procedimento de inventário, que pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente, dependendo da complexidade do caso. Durante esse processo, é necessário apresentar diversos documentos, e a certidão de óbito é um dos mais importantes. Neste artigo, vamos explicar qual é o papel da certidão e outros documentos essenciais para o processo de herança e inventário. O que é herança e inventário? A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida, que os herdeiros recebem. Eles realizam o processo de transmissão legal por meio de um inventário, que visa identificar, organizar e distribuir esses bens entre eles, de acordo com a legislação vigente, seja por meio de um testamento ou conforme as regras da sucessão legítima (quando não há testamento). Você pode realizar o inventário de duas formas: Independentemente da modalidade, o inventário exige a apresentação de documentos que comprovem a situação do falecido e a relação dos herdeiros com ele. A certidão de óbito é o ponto de partida para esse processo. O papel da certidão de óbito no inventário A certidão de óbito é o primeiro e mais essencial documento a ser apresentado ao iniciar o inventário. Ela é a prova legal do falecimento da pessoa e é necessária para dar início ao processo de sucessão. Sem a certidão de óbito, não é possível formalizar a abertura do inventário e nem realizar a partilha dos bens. É necessário obter a certidão de óbito no cartório de registro civil, que contém informações essenciais como a data e o local de falecimento, o nome completo do falecido, o número do RG, e outras informações relevantes para o inventário. Outros documentos essenciais no inventário Além da certidão de óbito, há outros documentos essenciais para dar andamento ao processo de inventário. Cada um deles, igualmente, desempenha uma função específica, e é importante reunir todos para garantir que o procedimento aconteça de forma correta e sem imprevistos. A seguir, vamos conhecer os principais documentos necessários. 1. Documentos pessoais É importante apresentar os documentos pessoais do falecido para confirmar sua identidade e garantir que a autoridade atribua corretamente os bens. Os documentos mais comuns incluem: Esses documentos comprovam a identidade do falecido e garantem a realização do inventário sem erros. 2. Documentos dos herdeiros Os herdeiros apresentam seus documentos para validar a relação de parentesco e garantir que a sucessão ocorra de forma correta. Entre os documentos necessários estão: Esses documentos permitem que o juiz ou o cartório identifiquem todos os herdeiros e garantam que a divisão dos bens siga a lei ou o testamento do falecido. 3. Certidão de casamento do falecido (se aplicável) Se o falecido era casado no momento de sua morte, a certidão de casamento é fundamental para determinar a partilha dos bens, especialmente se o regime de bens do casamento influenciar a divisão do patrimônio. A certidão de casamento ajuda a determinar se o cônjuge sobrevivente tem direito à totalidade ou a uma parte dos bens, conforme o regime de bens adotado durante o casamento. 4. Testamento (se houver) Se o falecido deixou um testamento, a família ou os representantes legais devem apresentá-lo durante o processo de inventário. O testamento é um documento legal no qual o falecido expressa como deseja dividir seus bens entre os herdeiros. Caso exista um testamento válido, ele prevalecerá sobre a sucessão legítima, desde que respeite os direitos dos herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais). O testamento precisa ser formalizado de acordo com a legislação para ser considerado válido. 5. Documentos relativos aos bens Para realizar o inventário corretamente, é essencial apresentar documentos que comprovem a propriedade dos bens do falecido. Dessa forma, esses documentos garantem a avaliação justa e precisa do patrimônio. Alguns exemplos de documentos incluem: Esses documentos permitem calcular corretamente o valor total da herança e garantir que todos os bens partilhem-se devidamente. 6. Certidões negativas de débitos (se aplicável) Em alguns casos, o inventário pode incluir dívidas do falecido, como pendências fiscais, de crédito ou com a previdência social. Nesse caso, portanto, é fundamental apresentar as certidões negativas de débitos. Esses documentos, por sua vez, verificam se o falecido tinha pendências com o fisco ou outras instituições. Além disso, algumas das certidões mais comuns incluem: Essas certidões garantem que a partilha dos bens seja justa e que a regularização das dívidas ocorra antes da distribuição do patrimônio. 7. Procuração (se aplicável) Se algum dos herdeiros ou interessados não puder comparecer ao cartório ou ao processo judicial pessoalmente, pode ser necessária uma procuração. Esse documento autoriza outra pessoa a agir em nome do herdeiro, facilitando o andamento do processo de inventário. 8. Certidão de divórcio ou separação (se aplicável) Caso o falecido tenha sido casado e depois tenha se divorciado ou se separado, é importante apresentar a sentença de divórcio ou separação. Esse documento ajuda a esclarecer como a divisão de bens foi realizada durante o divórcio e a determinar o que cabe ao ex-cônjuge, se for o caso. Como obter os documentos necessários para o inventário? Agora que você já conhece os documentos essenciais para o inventário, é importante saber como obtê-los. Muitos desses documentos podem ser adquiridos diretamente em cartórios de registro civil ou outros órgãos competentes. No entanto, o processo pode ser demorado e, muitas vezes, confuso. É aí que entra a Central das Certidões, uma plataforma online que permite obter mais de 200 tipos de certidões de todo o território nacional de forma rápida e segura. A Central das Certidões oferece a conveniência de solicitar certidões como a de nascimento, casamento, óbito, divórcio, entre outras, sem sair de casa. Isso facilita o processo de inventário e evita que você perca tempo indo de cartório em cartório. Conclusão O processo de herança e inventário pode parecer complexo, mas com os documentos certos e um bom planejamento, é possível torná-lo mais
Certidão de imóvel: Porque este documento é essencial em transações imobiliárias
No que diz respeito a transações imobiliárias, seja para compra, venda ou outros trâmites necessários, a certidão de imóvel é um dos documentos mais importantes e, muitas vezes, exigidos. Ao fornecer informações detalhadas sobre a situação do imóvel, a certidão ajuda a evitar problemas futuros, como litígios, dívidas ou até mesmo a compra de um bem que não pertence ao vendedor. Neste artigo, vamos explorar o que é a certidão de imóvel, por que ela é crucial em transações imobiliárias e como garantir que você está obtendo a documentação correta para proteger seus interesses. Também abordaremos como os serviços da Central das Certidões podem auxiliar nesse processo, oferecendo praticidade e segurança. Afinal, o que é a Certidão de Imóvel? A certidão de imóvel é um documento oficial emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, que contém informações essenciais sobre a situação jurídica de um bem imóvel. Além disso, fornece dados de propriedade atual, histórico de informações de compra e venda, registros de dívidas e pendências, como averbações de hipotecas e penhoras e ainda ações e litígios, nos casos em que o imóvel esteja sendo alvo de disputas judiciais. Existem diferentes tipos de certidões que podem ser solicitadas, de acordo com a necessidade do comprador ou vendedor, sendo as mais comuns a Certidão de Ônus Reais e a Certidão de Matrícula. Qual a importância dessa certidão? A principal razão pela qual a certidão de imóvel é indispensável em uma transação imobiliária é que ela oferece segurança jurídica. Ela garante que o imóvel que está sendo negociado não tem pendências que possam gerar problemas para o novo proprietário. Por exemplo, se o imóvel estiver hipotecado e essa informação não for verificada, o comprador poderá ser surpreendido com dívidas que ele não esperava. Além disso, ao saber quem realmente é o proprietário do imóvel, evita-se o risco de fraudes. O vendedor pode, por engano ou má-fé, tentar vender um imóvel que não lhe pertence ou que esteja envolvido em litígios. Outro ponto crucial da certidão de imóvel é a verificação de ônus reais, como hipotecas, penhoras ou usufrutos que possam incidir sobre o bem. Se o imóvel tiver algum ônus, o comprador poderá ter que lidar com essas dívidas ou limitações após a compra. O comprador tem o direito de saber, de forma antecipada, o que está assumindo ao adquirir o imóvel. Quais os tipos? Esta certidão traz o histórico completo do imóvel, desde a sua primeira matrícula até as alterações recentes, como a transferência de propriedade, a inclusão de ônus ou qualquer outra alteração relevante no registro. Ela fornece uma visão detalhada de todas as transações que ocorreram sobre o bem, dando ao comprador uma visão clara sobre o passado do imóvel. A Certidão de Ônus Reais informa se o imóvel possui alguma pendência financeira ou jurídica, como hipotecas, penhoras ou gravames. Esta certidão é fundamental para que o comprador saiba se o imóvel está livre para a negociação ou se há dívidas que podem afetar o processo de compra. Embora não seja uma certidão do Cartório de Registro de Imóveis, a certidão negativa de débitos de IPTU também é importante. Ela comprova que o imóvel está regular perante a prefeitura e que não existem pendências fiscais relacionadas ao bem. A inexistência de débitos de IPTU é uma exigência comum em transações imobiliárias, e sua ausência pode dificultar a venda do imóvel. Como obter a Certidão de Imóvel? A certidão de imóvel pode ser solicitada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado, mas a Central das Certidões permite solicitar certidões de qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento até o cartório físico. Como os serviços da Central das Certidões podem auxiliar? A Central das Certidões é um site que facilita a obtenção de certidões de diversos tipos, incluindo a certidão de imóvel, agilizando o processo para quem está realizando uma transação imobiliária. Abaixo estão algumas formas de como a Central das Certidões pode ajudar: Basta acessar o site, escolher o tipo de certidão que precisa e seguir os passos indicados para obtê-la. Acesse: centraldascertidoes.com.br. Texto por Mayara Cristina
Certidões Internacionais: Como apostilar e validar documentos no exterior
A globalização e a mobilidade internacional tornaram o processo de validação de documentos mais importante do que nunca. Para realizar diversos trâmites fora do Brasil — como casamentos, adoções, processos de imigração, ou até mesmo a abertura de uma conta bancária — muitas vezes é necessário apresentar documentos brasileiros, como certidões internacionais. É necessário autenticar esses documentos para garantir sua validade fora do país. Além disso, o processo de apostilamento e validação de documentos no exterior é o que torna possível o reconhecimento de certidões brasileiras em outros países. Neste artigo, vamos explicar como apostilar e validar certidões para o uso no exterior, abordando o que é o Apostilamento de Haia, como ele funciona, e os passos necessários para que seus documentos sejam aceitos em diferentes partes do mundo. O que é apostilamento de haia? O Apostilamento de Haia é um procedimento que facilita o reconhecimento de documentos públicos entre os países que são signatários da Convenção de Haia. Essa convenção, que foi firmada em 1961, tem como objetivo simplificar o processo de validação de documentos emitidos em um país para que eles tenham validade legal em outros países. Com o apostilamento, não é necessário passar pelo processo burocrático de legalização diplomática, o que torna o procedimento mais rápido e eficiente. O Brasil aderiu à Convenção de Haia em 2016, o que significa que, desde então, os documentos brasileiros podem ser apostilados e utilizados em outros países que também assinaram a convenção. Vale destacar que a apostila não faz o reconhecimento de conteúdo do documento, mas apenas atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade do signatário e, se for o caso, a identidade do selo ou carimbo. Quais documentos podem ser apostilados? O apostilamento é aplicável a uma série de documentos, principalmente aqueles que precisam ser apresentados em processos legais, administrativos ou de imigração no exterior. Alguns dos documentos mais comuns que podem ser apostilados incluem: Como apostilar certidões no Brasil? O processo de apostilamento no Brasil é realizado exclusivamente pelos cartórios de registro civil, e o procedimento, por isso, é simples e direto. A seguir, estão os passos para apostilar uma certidão: 1. Escolha do Cartório Competente O primeiro passo para apostilar uma certidão no Brasil é ir até um cartório que ofereça o serviço de apostilamento. Desde a adesão do Brasil à Convenção de Haia, todos os cartórios de registro civil têm a capacidade de realizar o apostilamento. Porém, é importante confirmar se o cartório escolhido oferece esse serviço específico, pois nem todos os cartórios de notas e de registros de imóveis podem fazer apostilamento. 2. Documentação Necessária Você precisa apresentar a certidão original que deseja apostilar. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar um documento de identificação (como RG ou CPF) para confirmar sua identidade. Vale lembrar que a certidão deve estar atualizada e sem rasuras para que o apostilamento seja válido. 3. Pagamento das Taxas O apostilamento tem uma taxa que pode variar de acordo com o estado e o cartório escolhido. Essa taxa geralmente é mais barata do que os custos envolvidos na legalização diplomática, o que torna o apostilamento a opção preferida de muitos brasileiros. 4. Apostilamento Após o pagamento da taxa, o cartório colocará um selo ou carimbo na certidão, o que, consequentemente, confirma que o documento foi apostilado. Além disso, o selo contém informações sobre o cartório que realizou o apostilamento, o país de origem do documento e um número de registro único. Dessa forma, esse selo é o que torna o documento válido para uso no exterior. 5. Prazo de Processamento O tempo para apostilar um documento pode variar de cartório para cartório, mas geralmente é um processo rápido, que pode ser feito no mesmo dia ou em poucos dias úteis. Quais documentos não podem ser apostilados? Embora muitos documentos possam ser apostilados, há exceções. Documentos que envolvem questões internas do país ou que não são considerados “públicos” podem não ser passíveis de apostilamento. Exemplos de documentos que não podem ser apostilados incluem: Documentos privados (contratos de compra e venda, acordos comerciais, etc.) Certificados de antecedentes criminais (exceto quando forem emitidos por órgãos públicos) Documentos administrativos internos, como registros em empresas privadas ou associações Além disso, alguns países que não fazem parte da Convenção de Haia não aceitam o apostilamento, exigindo que os documentos sejam legalizados de outras formas, por exemplo, através das embaixadas ou consulados. Como validar documentos no exterior (em países fora da convenção de haia)? Em países que não assinaram a Convenção de Haia, o processo de validação de documentos é mais complexo e envolve a legalização consular. Nesse caso, é necessário que o documento seja autenticado por órgãos brasileiros, como o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), e, em seguida, seja validado na embaixada ou consulado do país de destino. Vale ressaltar que o procedimento de legalização consular é mais demorado e, em alguns casos, mais caro do que o apostilamento. Aqui estão os passos para legalizar um documento: Quando apostilar ou validar certidões? A necessidade de apostilar ou validar certidões geralmente ocorre nas seguintes situações: Imigração e visto: Quando você está se mudando para outro país ou solicitando visto, documentos como certidões de nascimento, casamento e outros documentos civis podem precisar ser apostilados para que sejam aceitos. Processos judiciais no exterior: Caso esteja envolvido em processos legais fora do Brasil, pode ser necessário apostilar sentenças judiciais ou outros documentos relacionados. Estudos ou trabalho no exterior: Instituições educacionais ou empregadores podem solicitar documentos apostilados, como diplomas e histórico escolar, para comprovar sua formação acadêmica. Casamento ou adoção internacional: Para realizar um casamento ou adoção em outro país, certidões como a de nascimento e casamento precisam ser apostiladas ou validadas. Central das Certidões: uma solução para obter certidões em todo o Brasil Se você está no processo de apostilamento ou validação de documentos, é fundamental garantir que você tenha todas as certidões necessárias e, além disso, que elas estejam atualizadas. Para facilitar a obtenção dessas certidões, a Central das Certidões oferece um serviço eficiente e rápido, permitindo que