A morte é um evento natural e, infelizmente, inevitável. Após esse ocorrido, além de lidar com a dor da perda, os familiares precisam se atentar a diversas questões burocráticas. Uma das mais importantes é a emissão da certidão de óbito
Mas afinal, a emissão da certidão de óbito é obrigatória?
A resposta é sim. Este guia completo visa esclarecer a obrigatoriedade da emissão da certidão de óbito no Brasil, bem como os procedimentos, prazos, documentos necessários e a importância deste documento.
Obrigatoriedade e legislação
Conforme determina a Lei de Registros Públicos, a emissão da certidão de óbito é um procedimento obrigatório. Mais especificamente, o artigo 77 da Lei nº 6.015/1973, estabelece que:
“nenhum sepultamento será feito sem certidão de óbito, extraída pelo oficial de registro civil do lugar do falecimento”.
Portanto, a legislação brasileira é clara: a certidão de óbito é um documento essencial e obrigatório em todo o território nacional.
Além da Lei de Registros Públicos, que estabelece o marco legal geral, a Resolução nº 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina (CFM) complementa a legislação, ao definir a responsabilidade médica na emissão da Declaração de Óbito (DO), documento que antecede a certidão.
Dessa forma, o processo de emissão da certidão de óbito envolve tanto aspectos legais quanto médicos, garantindo a precisão e a segurança das informações registradas.
Qual o prazo para emitir?
A lei não estabelece um prazo específico para a emissão da certidão de óbito, mas determina que o registro do óbito deve ser feito o mais breve possível após o falecimento. Neste caso, recomenda-se que o registro seja feito em até 24 horas após o óbito, para evitar complicações e agilizar os trâmites legais. Possíveis atrasos que ocorram durante na emissão podem gerar dificuldades em processos como inventário e recebimento de benefícios.
Para que serve?
Após o falecimento, a certidão de óbito se torna um documento crucial para uma série de procedimentos. Inicialmente, é indispensável para os trâmites funerários, permitindo o sepultamento ou a cremação. Posteriormente, possibilita a regularização de documentos, rescisão de contratos e partilha de bens.
- Sepultamento ou cremação: Conforme já mencionado, sem a certidão, não é possível realizar o sepultamento ou a cremação do corpo.
- Inventário (Partilha de Bens): A certidão é necessária para dar início ao processo de inventário, que visa a partilha dos bens do falecido entre os herdeiros.
- Habilitação de herdeiros: A certidão comprova o falecimento do titular dos bens, permitindo a habilitação dos herdeiros e o recebimento de herança.
- Recebimento de seguros e benefícios previdenciários (INSS, Pensão por Morte): Para receber seguros de vida, pensões e outros benefícios previdenciários, como a pensão por morte do INSS, a certidão de óbito é um documento exigido no início do processo.
- Regularização de documentos (RG, CPF, Título de Eleitor, CNH): A certidão é necessária para dar baixa em documentos como RG, CPF, título de eleitor, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros.
- Rescisão de contratos (Aluguel, Plano de Saúde, Financiamentos): Contratos de aluguel, planos de saúde, financiamentos e outros tipos de contratos podem ser rescindidos mediante a apresentação da certidão de óbito.
Documentos necessários para emitir a certidão no cartório de Registro Civil:
Para emitir a certidão de óbito em um cartório de registro civil no Brasil, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Declaração de Óbito (DO): Documento preenchido pelo médico que atestou o falecimento. Este é o primeiro passo para obter a certidão.
- Documento de identidade do falecido (RG, CNH ou outro documento oficial com foto).
- CPF do falecido.
- Certidão de nascimento ou casamento do falecido.
- Documentos do declarante (pessoa que comparece ao cartório para solicitar a certidão – RG e CPF).
Em alguns casos, podem ser solicitados outros documentos, como o título de eleitor e a carteira de trabalho do falecido. É importante verificar com o cartório local para obter a lista completa.
Onde emitir a Certidão de Óbito?
Além dos cartórios de Registro Civis espalhados pelo Brasil, que tradicionalmente oferecem esse serviço, a Central das Certidões surge como uma alternativa ainda mais prática e acessível. No conforto de sua casa, você pode realizar o pedido simplesmente informando nome, documento, cidade e estado onde o registro de óbito foi realizado
Texto por Marcelli Lustosa.
