Na Justiça Eleitoral há diversas obrigações que os cidadãos precisam cumprir. Dentre elas, é obrigatório estar em dia com a sua situação eleitoral. Entenda agora sobre a importância da Certidão de Quitação Eleitoral, onde emitir e porque é necessário acompanhar o seu status.
Para começar, precisamos entender quais são os direitos e deveres dos cidadãos. São eles:
Direitos:
- Participar ativamente da eleição, da escolha dos governantes do seu país. Certo de que as eleições estaduais e federais acontecem a cada quatro anos, assim como as municipais.
- Direito ao exercício da democracia
- Direito de comparecer de maneira livre e espontânea às urnas e expressar seu voto de maneira individual e sigilosa, entre outros.
Deveres:
- É dever de todo cidadão, a partir dos 18 anos de idade, comparecer às urnas.
- É dever, também, justificar a sua ausência a sua Zona Eleitoral, se necessário.
E aqui podemos identificar um ponto que pode gerar algumas dúvidas em relação à obrigação ou espontaneidade do cidadão diante das eleições.
Nenhum cidadão será impedido de votar. Ao comparecer portando documento de identificação com foto e Título de Eleitor, todos podem exercer sua democracia.
Mas, o fato de não comparecer, seja por qualquer motivo, deve ser justificado no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, de seu município. E para isso também é importante se atentar aos prazos de esclarecimento sobre a ausência.
Caso não seja realizado dentro do período estabelecido pelo TSE, o cidadão ficará irregular com a Justiça Eleitoral e poderá sofrer algumas consequências.
Aqui entramos na importância de manter a sua situação eleitoral em dia. Há uma multa pré-estabelecida em torno da ausência às urnas.
Como funciona a multa e quais as consequências de não justificar a sua ausência, assim como o não pagamento da multa eleitoral, se houver
A multa é aplicável, como dito anteriormente, em casos de não comparecimento e falta de justificativa do eleitor, e pode ser consultada diretamente no site do TSE.
Porém, vale ressaltar que as consequências impactam diretamente nos direitos do cidadão na sociedade. Dentre elas, estão:
- O cidadão que não justificar sua ausência será proibido de emitir Passaporte e Documento de Identificação – RG.
- Também será bloqueado o recebimento de salários, remunerações e proventos de suas funções ou cargos públicos.
- Será impedido de se inscrever em concursos públicos, assim como assumir cargos.
- Realização de empréstimos em autarquias estatais como a Caixa Econômica Federal, por exemplo.
- Não poderá realizar matrículas ou rematrículas em instituições de ensino
- E não poderá emitir a Certidão de Quitação Eleitoral.
Há, também, um detalhe importante. O eleitor que não comparecer e não justificar a sua ausência em três períodos eleitorais consecutivos, terá o seu Título de Eleitor cancelado.
Caso isso aconteça, o que deve ser feito é comparecer ao TSE o quanto antes para regularizar a sua situação.
Então, a Certidão de Quitação Eleitoral é o que me assegura diante dos meus direitos e deveres como cidadão?
Sim e não. Sim porque os direitos do cidadão com a Justiça Eleitoral asseguram a liberdade, seja em relação a estudo, trabalho, entre outros.
E não porque, ao infringir essas regras, fica o cidadão impedido de realizar essas atividades, importantes para a integridade e exercício da cidadania.
Como emitir a Certidão?
Na Central das Certidões, você pode emitir esse documento a qualquer momento e de onde estiver.
Basta acessar o nosso site www.centraldascertidoes.com.br e fazer o seu pedido.
Além disso, é possível realizar a emissão de certidões para os mais diversos fins.
A Central das Certidões conta com uma equipe especializada. Você ainda terá todo o suporte desde a emissão de certidão até a entrega do seu documento.
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Texto por: Aléxia Lopes
