Certidões negativas e antecedentes: onde emitir
Resumo rápido: Certidões negativas criminais no Brasil envolvem pelo menos sete esferas: Polícia Federal, Polícia Civil estadual, Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. A Certidão Unificada da Justiça Federal pode ser gerada de uma só vez para todos os TRFs pelo site do Conselho da Justiça Federal (CJF). Quem mora no exterior, enfrenta problema de homônimos ou precisa de certidões de cartórios do interior pode solicitar tudo pela Central das Certidões, que entrega para mais de 180 países. No Brasil, o sistema judiciário é dividido em esferas independentes, e cada uma emite sua própria certidão negativa criminal. Isso significa que, dependendo da finalidade (concurso público, emprego, licitação, cidadania estrangeira), você pode precisar reunir documentos de até sete órgãos diferentes. Abaixo você encontra um checklist completo com os portais oficiais para emissão direta e orientações para quando o caminho gratuito não funciona. A boa notícia é que a maioria dessas certidões pode ser obtida pela internet, sem custo. A parte desafiadora é saber exatamente quais certidões o órgão solicitante exige e onde emitir cada uma sem perder tempo navegando entre dezenas de sites. Quais certidões negativas criminais existem no Brasil e para que servem O Brasil possui certidões negativas criminais emitidas por pelo menos sete órgãos distintos: Polícia Federal, Polícia Civil de cada estado, Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. Cada uma cobre um tipo específico de registro e nenhuma substitui as demais. Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal) A Certidão de Antecedentes Criminais informa a existência de registros criminais em nome de uma determinada pessoa nos sistemas informatizados da Polícia Federal. Ela contempla também informações de Tribunais Superiores, Justiças Estaduais e Polícias Civis que enviaram dados à Polícia Federal por meio de acordos, mas não abrange 100% das informações desses outros órgãos. Por isso, para cobertura completa, é preciso buscar certidões em cada esfera separadamente. Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil / SSP estadual) Cada estado possui seu próprio sistema de atestado de antecedentes, emitido pela Polícia Civil ou Secretaria de Segurança Pública. Esse documento registra ocorrências e passagens policiais no âmbito daquele estado específico. Em estados como o Paraná, a certidão fica pronta em até 24 horas e vale por 90 dias. Certidão negativa da Justiça Estadual (Tribunais de Justiça) Os Tribunais de Justiça estaduais emitem certidões de distribuição criminal que indicam se existem ações criminais em nome do pesquisado nos fóruns daquele estado. Essa certidão é diferente do atestado da Polícia Civil: enquanto o atestado cobre registros policiais, a certidão do TJ cobre processos judiciais. Certidão negativa da Justiça Federal (TRFs / CJF) A Certidão Unificada da Justiça Federal é emitida ao mesmo tempo, e de forma eletrônica, por todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), sem necessidade de acessar o site de cada TRF. Essa certidão abrange ações cíveis, criminais e de execução fiscal na esfera federal. Certidão de quitação eleitoral e crimes eleitorais (TSE / TREs) É possível emitir e validar a certidão de quitação eleitoral, a certidão de crimes eleitorais e a certidão negativa de alistamento eleitoral pelo Autoatendimento Eleitoral, o Título Net. Essa certidão é exigida, por exemplo, para candidatos a cargos públicos e em alguns processos de cidadania. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT comprova a inexistência de débitos trabalhistas em nome de pessoa física ou jurídica. É amplamente exigida em licitações e comprovação de idoneidade financeira perante a administração pública. Certidão da Justiça Militar O Superior Tribunal Militar (STM) emite certidão sobre a existência ou não de processos na Justiça Militar da União. É menos solicitada no dia a dia, mas pode ser exigida em concursos para carreiras militares e em processos específicos de segurança. Como saber quais certidões você realmente precisa Antes de sair emitindo todas as certidões da lista, verifique no edital, contrato ou orientação do órgão solicitante quais tipos exatos são exigidos. Em concursos públicos, por exemplo, o edital costuma listar nome por nome. Para processos de cidadania europeia, as exigências variam conforme o consulado e o país. Se você não tem certeza de quais documentos o seu caso exige, vale consultar um advogado ou, se a demanda envolver múltiplas certidões de diferentes estados, contar com uma empresa especializada como a Central das Certidões, que já emitiu mais de 1 milhão de certidões e pode orientar sobre quais documentos são necessários. Atenção à validade de cada certidão A certidão da Polícia Federal é emitida gratuitamente, pela internet, e vale por 90 dias. A maioria das certidões de distribuição criminal dos Tribunais de Justiça estaduais também segue o prazo de 90 dias. Já a CNDT do TST tem validade de 180 dias. Como os prazos diferem, planeje a emissão para que todas estejam válidas simultaneamente no momento da entrega. Passo a passo para emitir a Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal A Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal é a mais procurada porque abrange registros em âmbito nacional. Ela pode ser emitida em minutos pelo portal Gov.br, sem custo e sem necessidade de sair de casa. 1. Acesse o serviço no Gov.br Entre no portal Gov.br e busque por "Emitir Certidão de Antecedentes Criminais". Você será direcionado ao formulário da Polícia Federal. 2. Preencha seus dados pessoais Informe nome completo, filiação, data de nascimento, naturalidade, número de documento de identidade e CPF. A certidão retorna a informação de "NADA CONSTA" quando não houver registro de decisão condenatória com trânsito em julgado em nome da pessoa consultada. 3. Gere e imprima a certidão Se não houver restrições vinculadas ao seu nome, a certidão é gerada na hora em formato PDF. Basta imprimir ou salvar. A certidão emitida poderá ser impressa e terá validade de 90 dias. O serviço é gratuito. 4. Caso o sistema indique restrição Não será emitida uma certidão de "consta" por este serviço online, pois essa informação dependerá de confirmação presencial junto à Polícia Federal, especialmente em razão do número de homônimos