A emissão da certidão de óbito é obrigatória? Entenda
A morte é um evento natural e, infelizmente, inevitável. Após esse ocorrido, além de lidar com a dor da perda, os familiares precisam se atentar a diversas questões burocráticas. Uma das mais importantes é a emissão da certidão de óbito Mas afinal, a emissão da certidão de óbito é obrigatória? A resposta é sim. Este guia completo visa esclarecer a obrigatoriedade da emissão da certidão de óbito no Brasil, bem como os procedimentos, prazos, documentos necessários e a importância deste documento. Obrigatoriedade e legislação Conforme determina a Lei de Registros Públicos, a emissão da certidão de óbito é um procedimento obrigatório. Mais especificamente, o artigo 77 da Lei nº 6.015/1973, estabelece que: “nenhum sepultamento será feito sem certidão de óbito, extraída pelo oficial de registro civil do lugar do falecimento”. Portanto, a legislação brasileira é clara: a certidão de óbito é um documento essencial e obrigatório em todo o território nacional. Além da Lei de Registros Públicos, que estabelece o marco legal geral, a Resolução nº 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina (CFM) complementa a legislação, ao definir a responsabilidade médica na emissão da Declaração de Óbito (DO), documento que antecede a certidão. Dessa forma, o processo de emissão da certidão de óbito envolve tanto aspectos legais quanto médicos, garantindo a precisão e a segurança das informações registradas. Qual o prazo para emitir? A lei não estabelece um prazo específico para a emissão da certidão de óbito, mas determina que o registro do óbito deve ser feito o mais breve possível após o falecimento. Neste caso, recomenda-se que o registro seja feito em até 24 horas após o óbito, para evitar complicações e agilizar os trâmites legais. Possíveis atrasos que ocorram durante na emissão podem gerar dificuldades em processos como inventário e recebimento de benefícios. Para que serve? Após o falecimento, a certidão de óbito se torna um documento crucial para uma série de procedimentos. Inicialmente, é indispensável para os trâmites funerários, permitindo o sepultamento ou a cremação. Posteriormente, possibilita a regularização de documentos, rescisão de contratos e partilha de bens. Documentos necessários para emitir a certidão no cartório de Registro Civil: Para emitir a certidão de óbito em um cartório de registro civil no Brasil, é necessário apresentar os seguintes documentos: Em alguns casos, podem ser solicitados outros documentos, como o título de eleitor e a carteira de trabalho do falecido. É importante verificar com o cartório local para obter a lista completa. Onde emitir a Certidão de Óbito? Além dos cartórios de Registro Civis espalhados pelo Brasil, que tradicionalmente oferecem esse serviço, a Central das Certidões surge como uma alternativa ainda mais prática e acessível. No conforto de sua casa, você pode realizar o pedido simplesmente informando nome, documento, cidade e estado onde o registro de óbito foi realizado Texto por Marcelli Lustosa.
