Escritura Pública e Contrato de Compra e Venda: entenda
Em qualquer transação imobiliária é importante ter em mãos alguns documentos importantes. Mas antes de entendermos as diferenças entre estes documentos, precisamos saber para que cada um deles serve. Neste artigo, falaremos da Escritura Pública e Contrato de Compra e Venda, entenda! Escritura Pública e Contrato de Compra e Venda, entenda a diferença A Escritura Pública é um documento lavrado em Cartório que serve para comprovar e formalizar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. Esse instrumento público fornece garantia, validade e segurança dos envolvidos durante e após a celebração do ato, fazendo com que se torne obrigatório o cumprimento das obrigações previstas, conforme o artigo 108, do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a Lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A certidão é elaborada por um Tabelião que atua no Cartório de Tabelionato de Notas e é quem confere a sua fé pública e a autenticidade do ato. Ainda, o Código Civil de 2002 dispõe de várias citações mencionando a utilização da escritura pública, sejam elas: E o Contrato de Compra e Venda? O Contrato de Compra e Venda consiste em um acordo entre as partes voltado para transferências imobiliárias, firmando um negócio jurídico de “vendedor e comprador”, formalizando as transações comerciais e garantindo a segurança jurídica. Esse tipo de documento estabelece varias condições para aquisição e transferência de um bem, que pode ser um imóvel, veículos entre outros, conforme o artigo 481, do Código Civil. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O modelo mais comum do contrato de compra e venda é de imóveis, sendo registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo classificado como típico, bilateral, consensual, oneroso e translativo. Mas qual a diferença entre eles? A principal diferença entre esses documentos é que enquanto a Escritura Pública trata-se de um documento oficial sendo necessária a validação em cartório, o Contrato de Compra e Venda é um documento facultativo celebrado entre o comprovador e o vendedor definindo direitos e deveres das partes. Contratos Simples: O contrato de compra e venda pode ser menos formal, podendo ser redigido pelas partes sem a necessidade de um tabelião. Essa flexibilidade é útil para transações de menor valor ou complexidade. Escritura Pública: Para transações que envolvem imóveis, a escritura pública é obrigatória e garante maior segurança e formalidade. É um passo necessário para que a transação seja legalmente reconhecida. Validade Legal: Ambos os documentos são válidos, mas a escritura pública possui uma presunção de veracidade mais forte, sendo mais difícil de contestar em tribunal. O contrato de compra e venda, embora válido, pode exigir mais provas em caso de disputa. Registro: O contrato de compra e venda pode ser registrada em cartório para aumentar sua segurança jurídica, mas a escritura pública é a única que, para imóveis, deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para transferir a propriedade de forma efetiva. Custos: O contrato de compra e venda tende a ser mais econômico, pois não envolve taxas cartoriais significativas, enquanto a escritura pública implica custos adicionais de cartório e tabelião. Mesmo com as diferenças esses dois documentos se usados juntos podem se complementar em diversas situações. O contrato oferece flexibilidade em caso de menor complexibilidade e a escritura pública fornece segurança e validade principalmente no ato da compra e venda. Com isso, a Central das Certidões vem para te auxiliar na solicitação dos documentos necessários para o andamento das suas transações. Com um atendimento rápido e eficiente, ajudamos você a obter tudo o que precisa para sua transação sem complicações. Fale com os nossos especialistas e saiba todos os detalhes. Texto por: Marcelli Lustosa
