Como corrigir erros em registros de Nascimento, Casamento e Óbito
Os registros civis, como os de nascimento, casamento e óbito, são fundamentais para formalizar eventos importantes da vida. Contudo, erros podem ocorrer, afetando a precisão dessas informações e gerando complicações no acesso a direitos e na identificação. Neste artigo, vamos abordar a importância de corrigir erros em registros civis e evitar problemas futuros. Erros nesses documentos podem levar a: Legislação sobre Correções A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece no seu artigo 109 que qualquer pessoa pode solicitar a restauração, complementação ou correção de dados no Registro Civil. Para isso, o pedido deve ser fundamentado e acompanhado de documentos ou testemunhas que o sustentem. Importante ressaltar que não há restrições sobre quem pode fazer esse pedido, desde que haja justificativas válidas. Quanto à alteração de sobrenomes, conforme o artigo 57, você pode solicitar essa mudança diretamente ao oficial de registro civil, apresentando as certidões e documentos necessários, sem precisar de autorização judicial. Interpretações dos Tribunais sobre Retificação Os tribunais brasileiros têm interpretado a legislação para facilitar a retificação de registros civis, destacando a importância da precisão das informações. Os principais pontos incluem: Impactos das Decisões Judiciais As decisões judiciais têm impactos significativos: Veja alguns erros que são frequentes em registros civis: Como Realizar a Retificação de Registros civis Existem duas formas principais de corrigir um registro civil: judicial e administrativa. Retificação Judicial A retificação judicial é necessária para erros mais complexos ou que não podem ser corrigidos administrativamente. Nesse caso, o interessado deve: Retificação Administrativa A retificação administrativa é um processo mais simples, ideal para erros evidentes. Para realizá-la, siga estes passos: É importante estar ciente de que o processo de correção pode gerar custos. As taxas para a correção de registros podem variar conforme o cartório e o tipo de erro. Pergunte sempre sobre os custos no momento da solicitação para evitar surpresas desagradáveis. Um registro civil correto é essencial para garantir acesso a direitos, evitar confusões de identidade e prevenir problemas legais. Texto por: Emanuelle Goularte
